Questões de Concurso Sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal

Maria, com 23 anos à época do acontecimento, foi denunciada pelo delito de receptação dolosa (art. 180, caput, CP) de um celular, por fatos datados de 05/06/1999. O recebimento da denúncia se deu em 22/06/2005. Ato contínuo, após a instrução realizada, o magistrado de primeira instância condenou a ré à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mas por fatos tipificados como furto mediante fraude (art. 155, §4º , II, CP). Irresignada, a defesa apelou, sendo que, em 21/10/2010, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anulou a sentença proferida, diante da ausência de aditamento da denúncia originalmente oferecida. Assim, realizado agora o aditamento, desta feita imputando a Maria o crime de furto mediante fraude, foi a peça acusatória recebida em 12/05/2011. Todavia, desta feita, o julgador de primeira instância absolveu a ré dos fatos, diante da ausência de provas conclusivas. O Ministério Público do Estado da Paraíba apelou ao Tribunal de Justiça, que deu provimento ao reclamo, condenando a ré à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, publicado o acórdão em 02/08/2013, com trânsito em julgado para acusação e defesa em 02/09/2013. Maria, anteriormente representada por advogado particular, procura desesperada a Defensoria Pública. No caso dos autos, a defesa deve, perante o Superior Tribunal de Justiça,

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

   Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.

A respeito do habeas corpus, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, alegando a ausência de justa causa para a acusação, posto que baseada em elementos de informação obtidos em busca e apreensão ilegalmente realizadas. Antes do julgamento do mérito do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória. Nesse caso, não haverá prejuízo ao julgamento do habeas corpus.

II. João foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento da pena privativa de liberdade, João procurou a Defensoria Pública, alegando que não possui recursos financeiros para pagar a multa aplicada e, por causa de seus antecedentes, não consegue emprego. Nesse caso, por se tratar de dívida de valor submetida ao regime de execuções fiscais, a Defensoria Pública poderá impetrar habeas corpus, requerendo a declaração da extinção da punibilidade.

III. O Ministério Público do Estado do Paraná instaura, de ofício, procedimento investigatório direcionado a apurar a prática reiterada de crime de receptação supostamente praticado por Carlos. O procedimento tramita há 8 anos e, até a presente data, não houve oferecimento de denúncia. Carlos procura a Defensoria Pública alegando prejuízos de ordem moral e material decorrentes da persistência da investigação contra sua pessoa. Nesse caso, o membro da Defensoria Pública deverá impetrar habeas corpus, perante o Juízo de primeiro grau, postulando o trancamento da investigação preliminar.

IV. O habeas corpus não comporta legitimação extraordinária, pois se trata de remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem auxílio de advogado.

V. Augusto, professor de nível primário, foi denunciado por suposto estupro de vulnerável. O Ministério Público requereu sua prisão preventiva, mas o Juiz indeferiu o pedido e decretou medida cautelar de afastamento da função pública. Nesse caso, a decisão não poderá ser atacada por habeas corpus, pois não há ofensa ao direito ambulatorial de Augusto.

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

( ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

( ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c parágrafo único do Art. 145) e a representação do ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º).
( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.
( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular nos casos em que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido.
( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a integrar a reprodução simulada do crime configura atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus.

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será

Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando

Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus. 

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: 

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contém a hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz: