Questões de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação para Concurso
Foram encontradas 485 questões
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
O habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os item que se segue.
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.