Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso

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Q685453 Direito Tributário
Marque a opção ERRADA:
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Q661673 Direito Tributário

A empresa atacadista XYZ foi autuada pelas autoridades fiscais de um determinado Estado brasileiro por erro na aplicação da alíquota prevista em lei para a referida operação. O contribuinte, no exercício de 2013, aplicou a alíquota de 12%, quando deveria ter aplicado a alíquota de 18%, que era a correta.

Em razão desse erro, as autoridades fiscais estaduais, em julho de 2014, lavraram auto de infração contra esse contribuinte, por meio do qual reclamaram tanto o valor do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do erro cometido, como lhe aplicaram a penalidade prevista na lei vigente na data em que foi cometida a infração: 30% do valor do imposto que deixou de ser pago em razão daquele erro.

Notificado da lavratura do referido auto de infração, o contribuinte ofereceu impugnação, em setembro de 2014, por meio da qual apresentou vários argumentos, inclusive o argumento de que, em 1º de agosto de 2014, após a lavratura do auto de infração, foi editada lei ordinária que reduziu a alíquota do imposto para aquela operação, de 18% para 12%, e de que a penalidade pecuniária foi reduzida, na mesma data, de 30% do valor do imposto que deixou de ser pago, para 20% desse valor. 

Com base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinte

I. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.

II. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque a lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

III. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 30%, porque esse era o percentual da penalidade pecuniária previsto em lei, na data do cometimento da infração.

IV. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando fixe alíquota menos gravosa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.

V. deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a retroatividade benéfica não se aplica aos tributos, mas apenas às penalidades pecuniárias.

VI. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a lei tributária que fixa alíquota menos gravosa, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q650713 Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet. II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória. 
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Q650594 Direito Tributário
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
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Q647417 Direito Tributário

A capacidade tributária passiva independe

I. da capacidade civil das pessoas jurídicas.

II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Q647416 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir. A obrigação

I. principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Q643969 Direito Tributário
Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.
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Q643968 Direito Tributário
De acordo com as disposições relativas ao Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q640793 Direito Tributário
É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio
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Q628842 Direito Tributário

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Dois irmãos proprietários de um mesmo imóvel urbano desde 2010, recebido por doação dos pais em antecipação da legítima, havendo inadimplemento, não responderão solidariamente em relação ao crédito de IPTU cujo fato gerador ocorreu em 2014.

( ) Um menor de 16 anos que tenha recebido por doação um imóvel urbano, escriturado e registrado onde necessário, possuirá capacidade tributária passiva em relação ao IPTU.

( ) Uma pessoa, na hipótese de ser solidariamente obrigada por expressa designação por lei, poderá alegar o benefício de ordem, desde que nomeie bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito.

( ) Uma pessoa que venda mercadorias como autônoma, sem possuir pessoa jurídica regularmente constituída, é dotada de capacidade tributária passiva.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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Q625490 Direito Tributário
Sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.

II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

Assinale: 
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Q625488 Direito Tributário
Segundo a legislação, Caio, proprietário do imóvel X, celebra contrato de locação com Tício, no qual estabelece que o responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU será o locatário do imóvel. O referido contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 
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Q620426 Direito Tributário

De acordo com a Lei 5.172/66, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, assinale a alternativa correta:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II. O locador e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

III. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

IV. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q611788 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.
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Q609914 Direito Tributário
A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é

I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.

III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

Está correto o que se afirma em 

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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608248 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do tema, é correto afirmar: 
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Q606177 Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q606174 Direito Tributário
Marque a alternativa CORRETA.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |
Q599947 Direito Tributário
A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:
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Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |
Q598706 Direito Tributário
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
401: C
402: A
403: B
404: A
405: D
406: E
407: A
408: C
409: D
410: D
411: A
412: B
413: D
414: D
415: D
416: D
417: E
418: E
419: B
420: E