Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 25

Q422570

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista de Contabilidade |

Q422570 Direito Tributário

O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com o fato gerador. Assinale a alternativa que contém um contribuinte de fato seguido de um contribuinte responsável.

A

Empresa que recolhe o INSS – Instituição Financeira que cobra IOF sobre empréstimo.

B

Empregado que tem o INSS descontado em folha – pessoa física que paga IOF sobre empréstimo bancário.

C

Empresa que vende produto industrializado – empresa que recolhe o INSS.

D

Instituição Financeira que cobra IOF sobre empréstimo – empresa que vende o produto industrializado.

E

Comprador de produto industrializado com relação ao IPI – empresa que vende o produto industrializado.

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Q418258

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418258 Direito Tributário

Considere o seguinte cenário:


       contribuinte renda pessoal arrecadação tributária carga tributária
               A R$ 1.000,00 R$   90,00 9,00%
               B R$ 2.000,00 R$ 160,00 8,00%
               C R$ 3.000,00 R$ 210,00 7,00%
               D R$ 4.000,00 R$ 240,00 6,00%
               E R$ 5.000,00 R$ 250,00 5,00%

Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de tributação aplicada sobre a renda.

A

progressivo

B

equilibrado

C

regressivo

D

marginal

E

proporcional

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Q414767

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414767 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

C

A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou privado delegada.

D

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

E

A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

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Q414758

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

C

A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

D

A sociedade de fato, que configure uma unidade profssional e econômica, possui capacidade tributária passiva

E

A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física

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Q413861

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413861 Direito Tributário

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

A

cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

B

os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.

C

a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.

D

é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

E

a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

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Q413563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413563 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A

A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

B

A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.

C

A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.

D

A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

E

A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

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Q410524

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410524 Direito Tributário

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

A

Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.

C

É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

D

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

E

É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

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Q407175

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407175 Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

B

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.

C

O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.

D

O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

E

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

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Q404478

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404478 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

A

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações que se decomponha.

C

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento será no dia imediato da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento do tributo.

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Q404477

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404477 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é chamado de:

A

Devedor Solidário

B

Responsável

C

Contribuinte

D

Nenhuma das alternativas anteriores

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Q404318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404318 Direito Tributário

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

A

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

B

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

C

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

D

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

E

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

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Q403901

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403901 Direito Tributário

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Com base nessa afirmação, classifique com (V), para verdadeiro, e (F), para falso, o referido sujeito passivo.

( ) Contribuinte, quando tiver uma relação empresarial e jurídica, direta e indireta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

( ) Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

( ) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei.

( ) Responsável, quando, revestido da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei da referida obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q399690

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399690 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se:

I - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

II - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Essas afirmações:

A

Ambas estão corretas.

B

Ambas estão incorretas.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

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Q397732

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397732 Direito Tributário

Com relação à Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI, é lícito afirmar que

A

a multa por atraso no seu envio foi criada em instrução normativa da Receita Federal do Brasil.

B

se trata de obrigação acessória, mas que pode se tornar tributo, pelo simples fato de sua inobservância.

C

seu sujeito passivo é o adquirente do bem imóvel objeto da transação imobiliária.

D

não deve ser enviada em escritura de renúncia de usufruto.

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Q397632

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397632 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A

o sujeito ativo é a pessoa que pode exigir o tributo; não necessariamente coincide com aquela que deve instituí-lo.

B

a posterior concessão de anistia altera a natureza da obrigação tributária.

C

fato gerador da obrigação tributária ocorre, em situação de fato, desde quando esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

D

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte, não podendo ser opostos à Fazenda Pública acordos entre particulares para modificá-lo.

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Q388868

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388868 Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.

B

a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.

D

no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.

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Q387802

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387802 Direito Tributário

Texto associado

Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

O fisco pode imputar sujeição passiva tributária advinda de convenção entre as partes durante processo licitatório, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei entre os contratantes.

Certo

Errado

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Q386819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386819 Direito Tributário

Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do qual ela era proprietária, fazia 30 anos.

Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.

No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013.

Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse exercício.

B

O pai de Gustavo pode ser considerado responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.

C

Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por sua incapacidade civil.

D

O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está domiciliada em Natal.

E

O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo, se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento da obrigação principal.

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Q372690

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372690 Direito Tributário

Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Mauro, na condição de pessoa física, é considerado responsável tributário, uma vez que não se encontra inscrito no cadastro de contribuintes.

B

Na hipótese considerada, a obrigação tributária principal nasceu com a lavratura do auto de infração devidamente notificado ao contribuinte Mauro, pois, somente depois disso, é que ficaram conhecidos os fatos geradores do tributo devido por parte da pessoa física.

C

O domicílio tributário a ser utilizado pelo fisco deverá ser o do endereço do local onde Mauro possuía o negócio.

D

Nesse caso, como Mauro não tinha cadastro da pessoa física, o fisco poderia escolher qualquer endereço para utilizá-lo na autuação.

E

A pessoa física, mesmo presa em regime fechado, a exemplo de Mauro, não perde a capacidade tributária passiva.

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Q372060

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372060 Direito Tributário

Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.

D

fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.

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Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso

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