Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

O Termo de Referência (TR) é um documento importante nos processos de contratação de bens, incluindo medicamentos, pela Administração Pública no Brasil. Avalie se o TR deve conter:

I. A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
II. O modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
III. O resultado da análise de habilitação do licitante vencedor do certame, com sua identificação completa e documentação comprobatória.

Está correto o que se afirma em 

De acordo com a Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, uma substância de uso proscrito no Brasil é

O agente administrativo de saúde deve conhecer as principais legislações que regulamentam os membros da equipe multidisciplinar em saúde. Portanto, segundo a Resolução do CFF nº 417 de 2004, é proibido ao farmacêutico: 

Sobre as atribuições do profissional Farmacêutico, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos do Código de Ética Farmacêutica, “exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos”, é considerado: