Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Delegado de Polícia - Regional

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Q39461
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39461 Direito Administrativo
No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os
itens a seguir.
Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
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Q39462
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39462 Direito Administrativo
A respeito de serviços públicos e responsabilização da
administração, julgue os itens seguintes.
A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente
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Q39463
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39463 Direito Administrativo
A respeito de serviços públicos e responsabilização da
administração, julgue os itens seguintes.
Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.
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Q39464
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39464 Direito Administrativo
A respeito de serviços públicos e responsabilização da
administração, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
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Q39465
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39465 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscrição de um delegado de polícia, este se recusou a instaurar o respectivo inquérito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situação, o delegado praticou crime de prevaricação.
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Q39466
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39466 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude.
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Q39467
Direito Penal Concurso de Pessoas , Punibilidade no concurso de pessoas , Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39467 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Júlio e Lúcio combinaram entre si a prática de crime de furto, ficando ajustado que aquele aguardaria no carro para assegurar a fuga e este entraria na residência - que, segundo pensavam, estaria vazia - para subtrair as jóias de um cofre. Ao entrar na residência, Lúcio verificou que um morador estava presente. Lúcio, que tinha ido armado sem avisar Júlio, matou o morador para assegurar a prática do crime. Depois de fugirem, Júlio e Lúcio dividiram as jóias subtraídas. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime de furto, enquanto Lúcio responderá pelo crime de roubo.
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Q39468
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39468 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.
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Q39469
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39469 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
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Q39470
Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39470 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Túlio constrangeu Wagner, mediante emprego de arma de fogo, a assinar e lhe entregar dois cheques seus, um no valor de R$ 1.000,00 e outro no valor de R$ 2.500,00. Nessa situação, Túlio praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.
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Q39471
Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade pela embriaguez ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39471 Direito Penal
Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes
itens.
O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal.
Alternativas
Q39472
Direito Penal Concurso de Pessoas , Participação , Punibilidade no concurso de pessoas ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39472 Direito Penal
Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes
itens.
De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de intensidades desiguais.
Alternativas
Q39473
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39473 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Em crime de ação penal pública condicionada à representação, o delegado de polícia não poderá prender o autor do crime em flagrante sem a referida representação.
Alternativas
Q39474
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência territorial ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39474 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Se um indivíduo praticar crime de estelionato mediante uso de cheque sem provisão de fundos, a competência para processar e julgar o crime será do foro do local em que o cheque foi emitido, e não o do local da recusa ao pagamento.
Alternativas
Q39475
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39475 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação. Em crime de extorsão mediante seqüestro, a vítima foi abordada pelos seqüestradores e conseqüentemente privada de sua liberdade no dia 2/2/2004, tendo o crime perdurado até 30/8/2004, quando a vítima foi posta em liberdade após o pagamento do preço do resgate. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante só poderia ser feita até o dia 12/2/2004, após o que seria necessária ordem judicial para se efetuar a prisão.
Alternativas
Q39476
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39476 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
É cabível a prisão preventiva de indivíduo acusado da prática de homicídio culposo, desde que a prisão seja decretada para assegurar a aplicação da lei penal e que haja prova do crime e indícios de autoria.
Alternativas
Q39477
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39477 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Considere que, em um procedimento de júri popular, durante os debates, tenha resultado o conhecimento de que o crime de homicídio em questão foi praticado com emprego de explosivo, o que não havia sido articulado no libelo. Nessa situação, ainda que haja requerimento do Ministério Público, o juiz não poderá formular quesito relativo à citada agravante.
Alternativas
Q39478
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39478 Direito Processual Penal
Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.
Alternativas
Q39479
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39479 Direito Processual Penal
Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado indivíduo reúne todos os requisitos objetivos e subjetivos permissivos da suspensão condicional do processo. Não obstante, e apesar de haver o juiz intimado o Ministério Público para manifestar-se sobre o assunto, o promotor de justiça recusou-se a oferecer a proposta de suspensão do processo.
Nessa situação, se o juiz dissentir da conduta do promotor, deverá encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça.
Alternativas
Q39480
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39480 Direito Civil
A empresa Lambda foi regularmente constituída como
uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da
Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.

Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na
Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da
Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro
estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) recebido de terceiros.

Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo
em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,
mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência
mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento
para a prática de atos da vida civil.

Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os
maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,
da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a
incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões
praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em
julgado.

Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,
da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens
seguintes.
A empresa Lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos da personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra.
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: E
65: C
66: C
67: C
68: E
69: E
70: E
71: E
72: C
73: E
74: E
75: E
76: E
77: E
78: C
79: C
80: C
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