Questões TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Administração

Q275272

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275272 Administração Pública

No que diz respeito às disposições do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), assinale a opção correta.

A

As atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central.

B

Os princípios da hierarquia funcional, da impessoalidade, do formalismo e do mérito devem nortear a conduta dos servidores.

C

As organizações sociais não devem ter autonomia financeira, mas apenas administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica.

D

As atividades de cunho social devem ser executadas pelo setor privado da economia, de cunho eminentemente competitivo.

E

Os procedimentos devem ser regulamentados e padronizados, assim como as organizações, planejadas e operadas por meio de um esquema fixo de atividades.

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Q275273

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275273 Direito Administrativo

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.

A

A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.

B

O preço registrado não poderá ser cancelado.

C

Caso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

D

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.

E

A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

Q275274

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275274 Direito Administrativo

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

A

a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

B

a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

a administração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

D

a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

E

a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

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Q275275

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275275 Direito Administrativo

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

A

a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

B

a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

C

a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

D

a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

E

o registro do cometimento da infração contratual.

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Q275276

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275276 Direito Administrativo

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

A

a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

B

o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

C

o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

D

a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

E

a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

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Q275277

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275277 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,

A

as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.

B

a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.

C

a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.

D

cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

E

a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.

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Q275278

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275278 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta característica do orçamento- programa.

A

participação direta e efetiva das comunidades na elaboração da proposta orçamentária

B

integração do planejamento ao orçamento com objetivos e metas a alcançar

C

classificação principal por unidades administrativas

D

desvinculação do planejamento

E

ênfase no objeto do gasto

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Q275279

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275279 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até

A

31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

B

22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO.

C

15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial.

D

22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO.

E

31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

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Q275280

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275280 Administração Financeira e Orçamentária

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

A

obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.

B

evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.

C

possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.

D

aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.

E

prever a reserva de contingência.

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Q275281

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275281 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais — autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA — classificam-se como

A

ilimitados, caso sejam destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

B

especiais, se reforçarem uma dotação já existente.

C

suplementares, se houver a possibilidade de serem reabertos no exercício seguinte pelos saldos não aplicados.

D

extraordinários, se, no momento da abertura, não dependerem da indicação da fonte de recursos.

E

especiais, se sua abertura ocorrer por medida provisória ou decreto do Poder Executivo.

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Q275282

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275282 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo James Giacomoni, a descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. A descentralização orçamentária entre unidades do mesmo órgão (ministério) é denominada

A

repasse.

B

sub-repasse.

C

provisão.

D

cota.

E

destaque.

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Q275283

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275283 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes e pelo Ministério Público nos trinta dias subsequentes, se, ao final de um bimestre, verificar-se que

A

o montante da dívida se apresenta superior ao limite imposto pela LRF.

B

a realização da receita não ultrapassará a sua previsão.

C

a execução da despesa ultrapassará os valores fixados na LOA.

D

as metas de resultado primário e nominal estabelecidas para o exercício não serão alcançadas, devido à redução da realização da receita.

E

as despesas primárias são inferiores às receitas primárias.

Q275284

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275284 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais deve

A

evidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B

integrar o projeto de lei do PPA.

C

ser publicado até trinta dias subsequentes à publicação da LOA.

D

destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

E

informar e avaliar os passivos contingentes.

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Q275285

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275285 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes receitas de um estado da Federação.

Imagem 002.jpg

Com base nos dados acima e considerando que a parcela entregue aos municípios por determinação constitucional tenha sido de R$ 40,00, é correto afirmar que a receita corrente líquida apurada nesse estado foi de

A

R$ 660,00.

B

R$ 410,00.

C

R$ 700,00.

D

R$ 460,00.

E

R$ 610,00.

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Q275286

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275286 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

A

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

B

não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

C

será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

D

é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

E

é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q275287

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275287 Contabilidade Pública

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade é o patrimônio público, que deve ser estruturado em

A

ativo financeiro e passivo financeiro.

B

ativo, passivo e patrimônio líquido.

C

ativo total e passivo total.

D

circulante e não circulante.

E

ativo real e passivo real.

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Q275288

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275288 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita de acordo com a sua natureza possibilita uma melhor identificação da origem do recurso conforme seu fato gerador. O código identificador da natureza da receita é desmembrado em seis níveis, entre os quais

A

a alínea é a subdivisão das categorias econômicas.

B

a espécie é a subdivisão da categoria econômica.

C

a origem é o detalhamento das espécies de receita.

D

a subalínea constitui o nível mais analítico da receita.

E

a rubrica é o detalhamento da alínea.

Q275289

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275289 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o manual técnico do orçamento, com relação à classificação das ações orçamentárias na estrutura programática, o cumprimento de sentenças judiciais, tais como precatórios, sentenças de pequeno valor e débitos vincendos é classificado como

A

projeto.

B

programa finalístico.

C

atividade.

D

operação especial.

E

passivo contingente.

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Q275290

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275290 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada unidade gestora do governo federal emitiu um empenho para realização de serviços com pessoa jurídica em outubro de 2011. A execução e a liquidação dos serviços ocorreram apenas em novembro de 2011. No entanto, em razão da falta de recursos financeiros, o pagamento deixou de ser realizado naquele exercício financeiro.
De acordo com essa situação hipotética, em 2012, essa despesa deverá ser

A

objeto de um processo de despesas de exercícios anteriores.

B

paga por intermédio de suprimento de fundos.

C

inscrita em restos a pagar processados.

D

cancelada.

E

inscrita em restos a pagar não processados.

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Q275291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275291 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e, no âmbito federal, esse regime será

A

sempre precedido de empenho na dotação própria.

B

sempre entregue em espécie ao agente suprido.

C

ilimitado para despesas de pequeno vulto que exijam pronto pagamento.

D

contabilizado, no momento de sua concessão, como despesa realizada na conta do agente suprido.

E

concedido, preferencialmente, a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Administração

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