Questões de Concurso Público MS 2013 para Administrador
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As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida
A licitação para locação do imóvel poderá ser dispensável, caso atenda a condicionantes de instalação e localização da administração e o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.
Ao longo do período de garantia técnica, ante a necessidade de manutenção dos equipamentos adquiridos e observada a condição indispensável de exclusividade do fornecedor original dos equipamentos durante a vigência do contrato, a licitação será dispensável.
É atribuição do ordenador de despesas a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
A fase externa do pregão inicia-se com a análise dos documentos de habilitação.
O instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde ajusta a transferência de crédito para outro órgão ou entidade da administração pública federal é denominado convênio.
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.
Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.
A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.