Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Estagiário - Direito
Foram encontradas 40 questões
Q1102683
Direito Constitucional
Sobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa
correta.
Q1102684
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas.
II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos.
III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização.
IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei.
Estão corretas as afirmativas
Q1102685
Direito Administrativo
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102686
Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Q1102687
Direito Civil
É nulo o negócio jurídico:
Q1102688
Direito Civil
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102689
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Q1102690
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102691
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – alterada pela Lei nº 12.777, de 7 de fevereiro de
2006, institui uma hipótese de julgamento imediato, apelidado pela doutrina de julgamento de improcedência prima
facie. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102692
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estabelece a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – que é permitida a cumulação, num
único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assinale a alternativa
que NÃO contenha um requisito de admissibilidade da cumulação.
Q1102693
Direito do Consumidor
Sobre a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q1102694
Direito Penal
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,
de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
Estão corretas as afirmativas
Q1102695
Direito Penal
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu
destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal,
em relação ao lugar do crime, adota a teoria:
Q1102696
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao “Pedido” nos Juizados Especiais Cíveis,
analise as afirmativas a seguir.
I. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
II. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de
conciliação, a realizar-se no prazo de 30 dias.
III. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o
registro prévio de pedido e a citação.
IV. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma
sentença.
V. O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou
formulários impressos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q1102697
Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da:
Q1102698
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Resolução TJMG nº 682, de 24 de novembro de 2011, que trata dos Centros Judiciários de Solução
de Conflitos e Cidadania, compete ao Coordenador, com o auxílio dos Juízes-Adjuntos, onde houver:|
Q1102699
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tratamento que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dá aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA
Q1102700
Direito do Consumidor
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não
duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas. Complementa que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos; c) o abatimento proporcional do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1102701
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o que estabelece a Lei de Organização Judiciária: Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro
de 2001, a jurisdição de primeiro grau é exercida:
Q1102702
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o seu Órgão Especial é
constituído pelos:
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