Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Estagiário - Direito

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Q1102683 Direito Constitucional
Sobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1102684 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas. II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos. III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização. IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q1102685 Direito Administrativo
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q1102686 Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Alternativas
Q1102687 Direito Civil
É nulo o negócio jurídico:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: A
5: B