Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Analista Jurídico
Foram encontradas 70 questões
Q1968713
Direito Administrativo
Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento
comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento
dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do
estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante
prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública
estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe
diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.
Q1968714
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante
a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram
próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou
severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos
financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.
Q1968715
Direito Administrativo
Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno
aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem
qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem
público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que
lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens
públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.
Q1968716
Direito Administrativo
Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado
Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público,
não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é
uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.
Q1968717
Direito Administrativo
O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor
histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista
Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação
constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles
residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.
Q1968718
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Q1968719
Direito Constitucional
O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e
urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No
exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:
Q1968720
Direito Constitucional
Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República
e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q1968721
Direito Constitucional
Luvannor, analista do Ministério Público do Pará, ao revisar nota técnica elaborada por outro servidor, se deparou com
algumas passagens que dizem respeito ao regulamento constitucional acerca da família, da criança, do adolescente, do
idoso e dos indígenas; analise-as.
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
Q1968722
Direito Constitucional
Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da
República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e
considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Q1968723
Direito Civil
Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade:
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
Q1968724
Direito Civil
Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante,
sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da
população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da
avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o
valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
Q1968725
Direito Empresarial (Comercial)
Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos
assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a
serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou
indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:
Q1968726
Direito Civil
Maria era casada com João quando este veio a óbito. O casal tinha dois filhos. Maria terá direito a herança, em concorrência
com os descendentes se casada em:
Q1968727
Direito Civil
Marcos, renomado músico, transfere os direitos autorais sobre sua obra para Luís, através da formalização de negócio
jurídico oneroso. Podemos afirmar que a transmissão do bem é realizada mediante:
Q1968728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de
escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o
pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:
Q1968729
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021,
Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão
da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu
respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo
em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.
Q1968730
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Em 30/01/2022, a empresa X formulou pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face de Antônio, em decorrência
de descumprimento de contrato comercial celebrado anteriormente entre eles. O objeto do contrato consistia no
fornecimento de 300 sacas de milho à empresa X. O descumprimento do negócio jurídico, por culpa de Antônio, ameaçava de
forma iminente a fabricação de produtos essenciais fornecidos pela empresa X e, consequentemente, culminaria com o
desabastecimento do mercado local. Entendendo pela imprescindibilidade da adoção da medida e que os requisitos legais
estavam satisfeitos, o juiz competente deferiu o pedido e determinou o sequestro de 300 sacas de milho pertencentes a
Antônio, o que ocorreu no dia 15/04/2022. Após o deferimento do pedido cautelar, o prazo final para a apresentação do
pedido principal ocorrerá em _____ dias, contados a partir de _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente a afirmativa anterior.
Q1968731
Direito Processual Penal
Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos
e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse
evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a
respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério
Público.
Q1968732
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à
Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.
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