Questões Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Auditor

Q2039538

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039538 Direito Constitucional

Os poderes de Estado figuram de forma expressa na Constituição Federal de 1988. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada Poder de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função legislativa ou a função:

A

jurisdicional.

B

administrativa.

C

normativa.

D

estrutural.

E

soberana.

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Q2039539

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039539 Direito Constitucional

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:

A

a descentralização política.

B

a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

C

que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

D

o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.

E

que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

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Q2039540

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039540 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP detém autonomia financeira e administrativa, e estruturalmente:

A

faz parte do Poder Judiciário.

B

compõem o Superior Tribunal de Justiça.

C

está ligado ao Ministério da Justiça.

D

é vinculado à Advocacia Geral da União.

E

não faz parte de nenhum dos três poderes da República.

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Q2039541

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

A

expedir decretos.

B

desenvolver o sistema viário do Município.

C

autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo

D

conceder anistia ou remissão fiscal.

E

aplicar multas previstas em lei e contratos.

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Q2039542

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):

A

Câmara de Vereadores.

B

Procuradoria do Município.

C

Ministério Público Estadual.

D

Secretaria de Administração do Município.

E

Tribunal de Contas.

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Q2039543

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039543 Direito Financeiro

No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de:

A

empréstimo.

B

crédito especial.

C

parcelamento.

D

financiamento.

E

crédito extraordinário.

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Q2039544

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039544 Controle Externo

A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:

A

ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

à Controladoria Geral da União.

C

ao Coso (órgão internacional de auditoria).

D

ao Conselho Nacional de Auditoria.

E

ao Conselho Nacional de Contabilidade.

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Q2039545

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039545 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

A

determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

B

lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.

C

lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.

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Q2039546

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039546 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo:

A

Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.

B

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

C

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.

E

sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.

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Q2039547

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039547 Direito Constitucional

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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Q2039548

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A

Tesouro Nacional.

B

Casa da Moeda do Brasil.

C

Banco do Brasil.

D

Banco Central do Brasil.

E

Ministério da Fazenda.

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Q2039549

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039549 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas:

A

em instituições financeiras oficiais.

B

na Secretaria de Fazenda do Município.

C

no Tesouro Nacional.

D

no Banco Central do Brasil.

E

na Subsecretaria do Tesouro Municipal.

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Q2039550

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:

A

básico de desenvolvimento do Município.

B

diretor.

C

piloto.

D

de expansão territorial e urbano.

E

urbanístico.

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Q2039551

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura do Município de Maricá, mediante licitação, modalidade LEILÃO, vendeu veículos oficiais integrantes de seu patrimônio. Os bens eram usados, inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis (conforme legislação vigente). Após serem vencidas as etapas legais e burocráticas, o leilão foi realizado e a receita gerada foi classificada de acordo com a categoria econômica, origem e espécie, respectivamente, ficando a classificação da receita assim:

A

receita de capital, alienação de bens e alienação de estoque.

B

receita de custeio, alienação de bens e alienação de bens intangíveis.

C

receita de capital, alienação de bens e alienação de bens móveis.

D

transferências de capital, resultado do Banco Central do Brasil, outras receitas de capital.

E

transferências dos Municípios e de suas entidades, transferências de pessoas físicas e outras receitas de capital.

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Q2039552

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039552 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:

A

o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.

C

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

E

fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

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Q2039553

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039553 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:

A

do financiamento.

B

da sustentabilidade.

C

dos meios.

D

das garantias.

E

dos recursos.

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Q2039554

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039554 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das competências constitucionais da LDO, é INCORRETO afirmar que ela:

A

estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

B

descrimina as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.

C

estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

dispõe sobre a transparência.

E

dispõe sobre a dívida pública federal.

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Q2039555

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039555 Administração Financeira e Orçamentária

A receita derivada da venda de um bem imóvel que integra o patrimônio público NÃO poderá ser destinada à compra de:

A

equipamentos.

B

material permanente.

C

outro bem imóvel.

D

material de consumo.

E

um caminhão.

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Q2039556

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039556 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro, são consideradas:

A

restos a pagar.

B

despesas de exercício anteriores.

C

despesas liquidadas.

D

despesas interrompidas.

E

inversões financeiras.

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Q2039557

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039557 Administração Financeira e Orçamentária

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas:

A

créditos adicionais.

B

inversões financeiras.

C

transferências.

D

operações de crédito.

E

subvenções econômicas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Auditor

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