Questões AL-SP 2010 para Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

Q60161

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60161 Direito Previdenciário

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

A

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q60162

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60162 Direito Previdenciário

Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda

A

terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

B

terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.

C

terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.

D

terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.

E

não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido.

Q60163

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60163 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:

Imagem 010.jpg

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q60164

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60164 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.

C

emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.

D

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.

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Q60165

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60165 Direito Constitucional

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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Q60166

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60166 Direito Constitucional

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

A

são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.

B

só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.

C

possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

D

permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q60167

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60167 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

A

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.

C

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

D

as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.

E

as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

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Q60168

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60168 Direito Constitucional

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

A

o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C

os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

D

veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

E

compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

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Q60169

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60169 Direito Administrativo

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.

C

as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

D

as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.

E

todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

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Q60170

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60170 Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

A

de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

B

de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.

C

dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.

D

de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.

E

dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

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Q60171

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60171 Direito Administrativo

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

A

para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

B

para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.

C

quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.

D

para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.

E

nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

Q60172

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60172 Direito Administrativo

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

A

os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.

B

apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.

C

apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.

D

apenas aqueles detentores de mandato eletivo.

E

apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

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Q60173

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60173 Direito Civil

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

A

de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar.

B

da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos.

C

da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar.

D

da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos.

E

da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

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Q60174

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60174 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre a posse:

Imagem 011.jpg

Nos termos do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III.

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Q60175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60175 Direito Civil

No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:

A

Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

B

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.

C

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

D

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q60176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

B

O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, quinze dias, no caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País.

C

O acesso ao processo de adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser deferido ao adotado menor de 18 anos, mesmo a seu pedido.

D

Podem adotar somente aqueles que tenham mais de 21 anos de idade, independentemente do estado civil.

E

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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Q60177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60177 Direito Tributário

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A

os impostos extraordinário e residual.

B

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

C

o imposto residual e o empréstimo compulsório.

D

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

E

a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q60178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60178 Direito Tributário

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A

isenção e anistia.

B

anistia e remissão.

C

remissão e anistia.

D

moratória e remissão.

E

moratória e anistia.

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Q60179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60179 Direito Tributário

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A

é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

B

pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

C

é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

D

é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

E

é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

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Q60180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60180 Direito Tributário

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

A

impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.

B

taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.

C

contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.

E

empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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Questões de Concurso Público AL-SP 2010 para Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

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