Questões de Concurso Público TJ-GO 2022 para Juiz Leigo
Foram encontradas 80 questões
Q1951313
Direito Processual Penal
O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o
arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou
improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os
autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:
Se este insistir no arquivamento:
Q1951314
Direito Processual Penal
Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:
Q1951315
Direito Processual Penal
No tocante ao juiz, ao Ministério Público, aos auxiliares e
funcionários da Justiça no processo penal, é correto afirmar que:
Q1951316
Direito Processual Penal
Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua
namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais
de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, foram os
autos encaminhados ao Ministério Público, que requereu ao Juízo
a designação de audiência preliminar com vistas ao oferecimento
de transação penal e à composição civil dos danos causados à
vítima.
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
Q1951317
Direito Processual Penal
Romildo e Nazário, agindo em comunhão de ações e desígnios,
praticaram o crime de furto em face do lesado Petrônio. Após
regular processo, foram os corréus condenados à pena de um
ano de reclusão. Inconformado com a sentença condenatória,
Romildo interpôs recurso de apelação visando à sua absolvição,
não tendo Nazário recorrido.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Q1951318
Direito Constitucional
É corrente, em doutrina, a afirmação de que a Constituição da
República de 1988, dentre outros atributos, é rígida, analítica e
eclética.
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Q1951319
Direitos Humanos
Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca
do status normativo dos tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1951320
Direito Constitucional
Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da
República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas
que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do
sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos
ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1951321
Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa,
composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do
exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de
atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Q1951322
Direito Constitucional
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está
intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do
arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos
oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer
um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso
não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas
normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
Q1951323
Direito Administrativo
No processo de modernização da Administração Pública
brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de
política econômica voltada à redução do aparato estatal, a
crescente transferência à iniciativa privada de atividades até
então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de
fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a
incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a
forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo
norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às
chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da
prestação de serviços públicos e do exercício de atividades
econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores
privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a
proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Q1951324
Direito Administrativo
Em seu trajeto para o trabalho, no interior de um ônibus da
sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de
transporte de pessoas no Município de Goiânia, Ana Maria foi
vítima de ato libidinoso praticado por um passageiro. Indignada,
ela resolveu ajuizar ação indenizatória em face da concessionária,
sob a alegação de que o fato de terceiro não elide a
responsabilidade do prestador do serviço público de transporte
pela reparação dos danos experimentados por passageiros. Na
petição inicial, Ana Maria alude à elevada incidência de episódios
de assédio sexual nos coletivos da cidade, conforme amplamente
divulgado pelo noticiário local. Invoca também a grande
aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico e a baixa
qualidade do serviço prestado – sobretudo a pouca quantidade
de ônibus postos à disposição do público – para concluir que a
prestação do serviço de transporte de passageiros vem
propiciando a ocorrência desses eventos, razão pela qual a
respectiva fornecedora deve ser responsabilizada.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
Q1951325
Direito Administrativo
Enquanto dirigia seu veículo automotor, João foi abordado pelos
policiais militares Carlos e André, que empreendiam buscas nas
imediações à procura de um automóvel roubado. Convictos de
que o veículo conduzido por João era produto de crime, os
agentes públicos efetuaram sua prisão e o levaram para a
delegacia de polícia. Na unidade policial constatou-se que João
era o regular proprietário do automóvel, tendo os militares se
equivocado quanto aos dados do veículo efetivamente roubado.
Inconformado com o procedimento dos agentes públicos, que em
momento algum ouviram suas explicações e o submeteram a um
imenso e desnecessário constrangimento, João resolveu
responsabilizá-los pessoalmente. Propôs ação em face de ambos
os policiais em busca de compensação pelos danos morais
experimentados no episódio.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Q1951326
Direito Administrativo
Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata
ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade
reincidente, e face ao conhecimento pessoal e direto da infração,
o superior hierárquico resolveu impor a Igor, imediatamente, a
penalidade de suspensão. Perplexo, Igor resolveu impugnar o ato
punitivo, sob as seguintes alegações: (i) para que se aplique
sanção disciplinar ao servidor, é indispensável a prévia realização
de sindicância para apurar as circunstâncias do fato; (ii) em
seguida, faz-se necessária a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD), com a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) finalmente, é preciso
que o servidor acusado seja assistido por advogado no curso do
PAD, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo legal.
No cenário assim delineado, é correto afirmar que Igor:
Q1951327
Direito Administrativo
Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados
Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis na condição de
estagiário não remunerado, apropriou-se de um aparelho de
computador instalado na sala de audiências onde atuava. Ao final
do dia de audiências, com o auxílio de particulares que não
desempenhavam qualquer função pública, Flávio subtraiu o
aparelho integrante do acervo patrimonial do Poder Judiciário.
Apurou-se que o juiz leigo Ricardo, com quem Flávio trabalhava
diretamente, contribuiu, de maneira culposa, para o desfalque,
pois se esqueceu de trancar a sala de audiências conforme
orientação repassada pelo chefe da serventia e, assim, permitiu
que Flávio e seus comparsas deixassem as dependências do
Fórum sem serem vistos.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1951328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia,
constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta,
instituição de ensino privada com a qual tem relação de
emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I,
para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe
que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo,
pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de
impedimento.
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Q1951329
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo
público simplificado de provas e títulos, para desempenho da
função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da
legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está
preocupada em como se dará a aplicação prática de seus
conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de
constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Q1951330
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Comarca
da Capital do Estado Delta, deixou de informar às partes, no início
da sessão de conciliação, sua condição de auxiliar da justiça
subordinado ao juiz togado.
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Q1951331
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia
para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser
ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do
Estado Alfa.
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
Q1951332
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo
para contratação temporária de profissionais para o desempenho
da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Gama.
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
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