Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental

Q2564231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564231 Direito Constitucional

João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.
Os argumentos de João

A

não se ajustam ao realismo jurídico.

B

são compatíveis com o originalismo constitucional.

C

são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

D

indicam a existência de uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional.

E

embora se ajustem à mutação constitucional, não se compatibilizam com a interpretação conforme a constituição.

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Q2564232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564232 Direito Constitucional

O Partido Político Alfa elegeu dezenove parlamentares na eleição para a Câmara dos Deputados. João, um dos Deputados Federais eleitos por Alfa, logo após a posse, insatisfeito com o que considerou um “fraquíssimo desempenho” da legenda, declarou à imprensa que adotaria as medidas necessárias para a sua desfiliação, com a correlata filiação ao Partido Político Beta, que teve melhor desempenho. Ao tomar conhecimento da declaração de João, o Diretório Nacional de Alfa informou que a desfiliação, sem sua aquiescência, importaria na perda do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

caso João venha a se desfiliar de Alfa, partido político pelo qual foi eleito, a consequência será a perda do mandato eletivo.

B

como Alfa não preencheu a cláusula constitucional de desempenho, João poderá se desfiliar sem perda do mandato.

C

a desfiliação de Alfa, com a correlata filiação de Beta, somente será admitida na hipótese de transferência igualitária de parlamentares entre os partidos políticos.

D

João, a exemplo dos demais parlamentares, pode se desfiliar do respectivo partido político nos sessenta dias subsequentes ao início do mandato e nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

João apenas poderá se desfiliar de Alfa caso o partido político também não tenha obtido 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com no mínimo 2% em cada uma.

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Q2564233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564233 Direito Constitucional

O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora disciplinada no projeto.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o Senado Federal, ao aprovar o substitutivo, assumiu a função de Casa Iniciadora, reiniciando a tramitação do projeto.

B

por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Senado Federal não poderia ter aprovado o substitutivo.

C

após ser apreciado pela Câmara dos Deputados, o substitutivo, se aprovado, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para fins de sanção ou veto.

D

o Senado Federal, embora tenha atuado como Casa Revisora, deve apreciar as emendas que venham a ser aprovadas na Câmara dos Deputados, após esta Casa analisar o substitutivo.

E

por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal somente poderia versar sobre redação, não sobre o mérito.

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Q2564234

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564234 Direito Tributário

Em razão de uma grave crise na economia, o que gerou comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial, prestados indiretamente pela União, mediante concessão, foram iniciados debates, no âmbito da Câmara dos Deputados, para a instituição de um empréstimo compulsório, cujas receitas seriam direcionadas ao referido serviço.

Em relação à exigibilidade desse tributo, concluiu-se corretamente que

A

devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei ordinária.

B

não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.

C

deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.

D

deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo pode ser instituído mediante lei ordinária ou lei complementar.

E

somente não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal se o tributo for instituído mediante emenda constitucional.

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Q2564235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564235 Direito Administrativo

No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:

I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.

As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por

A

caducidade, cassação e anulação.

B

revogação, anulação e caducidade.

C

anulação, cassação e revogação.

D

revogação, cassação e anulação.

E

caducidade, revogação e cassação.

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Q2564236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564236 Direito Administrativo

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

A

a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.

B

o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.

C

o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.

D

o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.

E

a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado

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Q2564237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564237 Legislação Federal

Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A

a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.

B

o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.

C

as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.

D

o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.

E

o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

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Q2564238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564238 Direito Administrativo

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

A

o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.

B

é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

C

com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.

D

para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.

E

as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.

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Q2564239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564239 Direito Digital

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de

A

consentimento.

B

bloqueio.

C

anonimização.

D

eliminação.

E

uso compartilhado de dados.

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Q2564240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564240 Direito Financeiro

Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de 1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.

A

A inclusão da obrigatoriedade aos entes públicos para disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.

B

A disposição, em Lei Complementar, de indicadores para apuração da dívida pública, visando a aferição de sua sustentabilidade.

C

A compatibilização dos resultados fiscais com a trajetória da dívida pública.

D

A preocupação com a sustentabilidade fiscal do setor público, impondo uma trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.

E

A possibilidade de planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida pública.

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Q2564241

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564241 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.

A

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, desde que da administração direta.

C

Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

A grande limitação que persiste na normatização da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lacuna advinda da desconsideração do impacto dos subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas públicas.

E

Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q2564242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564242 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que

A

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.

B

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.

C

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).

D

nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.

E

as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.

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Q2564243

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564243 Direito Financeiro

Em momentos de queda da atividade econômica, como o verificado após o choque da COVID-19, é comum o setor público utilizar medidas contracíclicas para estimular a economia. A concessão de incentivos fiscais é um exemplo.
Sobre esse tema e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

A

a avaliação do chamado “gasto tributário” do setor público é objeto de trabalho dos Tribunais de Contas, que encontram amparo legal em normas específicas, haja vista este tema ser uma lacuna na LRF.

B

a fim de evitar afronta ao previsto na LRF, resta ao setor público a concessão de incentivos fiscais através da redução da base de cálculo dos tributos, sem alterações de alíquotas.

C

a LRF disciplina tanto a concessão quanto a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita considerando o impacto orçamentário no exercício atual e em exercícios futuros.

D

a demonstração pelo proponente de que a eventual renúncia fiscal foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária não compreende condição que pode justificar a concessão de incentivos.

E

a compensação do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do incentivo fiscal é condição suficiente para adequação da renúncia fiscal à LRF.

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Q2564244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564244 Contabilidade Pública

Leia o texto a seguir:

A Lei no 4.320, de 1964, traz normas para elaboração dos orçamentos e balanços do setor público em seus três níveis. De acordo com esse dispositivo, é possível identificarmos despesas que foram empenhadas pelo ente público, mas que não serão pagas até o dia 31 de dezembro do ano corrente, assim como também há a possibilidade de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

O texto trata, respectivamente, dos conceitos de

A

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Restos a Pagar.

B

Restos a Pagar e Créditos Adicionais.

C

Despesas Liquidadas e Créditos Adicionais.

D

Despesas Empenadas e Restos a Pagar.

E

Restos a Pagar e Despesas Extraordinárias.

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Q2564245

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564245 Direito Financeiro

Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público, que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo previsto.
O texto se refere à:

A

Receita da Dívida Ativa.

B

Receita de Autos de Infração

C

Receita Patrimonial.

D

Receita de Serviços.

E

Receita da Sonegação.

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Q2564246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564246 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual– Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil são determinadas com base

A

nas exigências dos órgãos reguladores.

B

nas prioridades de divulgação do Governo.

C

nas determinações da legislação contábil vigente.

D

nas necessidades de informações dos usuários dos relatórios.

E

nos interesses dos dirigentes das entidades do setor público.

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Q2564247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564247 Contabilidade Pública

Com relação às informações fornecidas pelas demonstrações contábeis, de acordo com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) As demonstrações contábeis fornecem aos usuários informações sobre recursos e obrigações da entidade na data das demonstrações contábeis e sobre o fluxo dos recursos no período a que se refere as demonstrações.

( ) As entidades devem apresentar informações adicionais para auxiliar às decisões do Governo relacionadas à alocação de recursos, na forma de indicadores contábeis e financeiros.

( ) As informações fornecidas pelas demonstrações contábeis são úteis para os usuários na realização de avaliações sobre a capacidade de a entidade continuar a fornecer bens e serviços a certo nível e a quantidade necessária de recursos que devem ser fornecidos à entidade no futuro para que ela possa continuar a cumprir com suas obrigações de fornecer bens e serviços.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q2564248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564248 Contabilidade Pública

De acordo com Lei 10180/20021, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação às competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, analise o que se afirma a seguir:

I. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

II. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

III. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.

São competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2564249

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564249 Direito Financeiro

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas normas definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter complementar, serão registrados, respectivamente, pelos regimes

A

de caixa e de caixa.

B

de competência e de caixa.

C

de caixa e de competência

D

à critério da entidade e de competência.

E

de competência e à critério da entidade.

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Q2564250

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564250 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, o orçamento aprovado apresenta as receitas estimadas para o período orçamentário anual, com base

A

nos demonstrativos do período anterior e na expectativa de variações do resultado.

B

na política externa exercida nos anos anteriores e na previsão de impacto no resultado.

C

no orçamento do período anterior e atualização pela taxa real da inflação neste período.

D

no orçamento do período anterior e atualização pela taxa estimada da inflação para o período seguinte.

E

nos planos atuais e nas condições econômicas previstas durante o referido período orçamentário.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental

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