Questões MPE-RJ 2011 para Analista - Processual

Q252556

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252556 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q252557

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252557 Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

A

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

B

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

C

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

D

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

E

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

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Q252558

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252558 Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

A

o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

B

o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

C

durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;

E

os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

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Q252559

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252559 Direito Civil

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

A

os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;

B

os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;

C

a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;

D

os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;

E

os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

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Q252562

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252562 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de constitucionalidade, nos moldes em que estatuído pelo Legislador Constituinte:

I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional.

II. Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo.

IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade.

Pode-se concluir que:

A

apenas II está correta;

B

apenas III está correta;

C

apenas I, II e III estão corretas;

D

todas estão corretas;

E

nenhuma está correta.

Q252568

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252568 Direito Civil

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

A

os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;

B

a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;

C

é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;

D

o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;

E

a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

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Q252569

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252569 Direito Civil

Sobre as fundações, é correto dizer que:

A

para criar uma fundação, é necessária a manifestação expressa da vontade do instituidor, por qualquer meio de prova lícito;

B

a fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, mas não para fins religiosos ou morais;

C

o estatuto da fundação poderá ser elaborado pelo Ministério Público, em caso de inércia do instituidor;

D

se uma fundação estender sua atividade por mais de um Estado, a atribuição do Ministério Público que por ela velará será fixada por prevenção;

E

a alteração do estatuto de uma fundação depende de autorização judicial.

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Q252570

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252570 Direito Civil

Sobre osnegóciosjurídicos,é corretoafirmar que:

A

os negócios jurídicos interpretam-se restritivamente;

B

as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico são defesas;

C

o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito;

D

o erro de cálculo invalida a declaração da vontade;

E

o estado de perigo ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional.

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Q252571

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252571 Direito Civil

Sobre a prescrição,é INCORRETO afirmar que:

A

a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;

B

ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;

D

ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;

E

a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q252572

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252572 Direito Civil

Sobre a decadência, é correto afirmar que:

A

o prazo decadencial não se suspende, impede ou interrompe;

B

deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência legal e convencional;

C

o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial;

D

é válida a renúncia à decadência fixada em lei;

E

a instauração de inquérito civil pode ensejar a contagem em dobro de prazo decadencial.

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Q252573

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252573 Direito Civil

Sobre a adoção, é INCORRETO afirmarque:

A

a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, salvo quando nuncupativa;

B

a guarda é revogável, mas a adoção é irrevogável;

C

é possível a adoção conjunta por divorciados;

D

a adoção terá lugar se não for possível a manutenção do adotando na família natural ou na extensa ou ampliada;

E

o acesso ao processo de adoção não será deferido ao adotado, salvo quando atingir a maioridade e houver anuência dos adotantes.

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Q252574

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252574 Direito Civil

Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que:

A

os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades e possibilidades;

B

na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou unilaterais;

C

pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar;

D

os alimentos devidos por ato ilícito não ensejam prisão civil;

E

em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.

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Q252575

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252575 Direito Civil

Sobre o poder familiar, é correto afirmarque:

A

a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;

B

o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;

C

o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;

D

o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;

E

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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Q252576

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as pessoas casadas no processo,é INCORRETO afirmar que:

A

em determinados casos, o casamento afeta a legitimidade processual dos cônjuges, embora sem lhes retirar a capacidade processual;

B

o regime legal de separação absoluta de bens dispensa a vênia conjugal;

C

o consentimento de um dos cônjuges poderá ser suprido judicialmente, de ofício, em caso de recusa inoportuna;

D

um cônjuge somente pode demandar em juízo sobre direito real imobiliário se o outro consentir;

E

nas ações possessórias imobiliárias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

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Q252577

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252577 Direito Civil

Sobre os direitos sucessórios, é correto dizer que:

A

a sucessão testamentária abre-se no lugar em que foi lavrado o testamento, assim como este é o foro competente para as ações em que o espólio for réu;

B

havendo herdeiros necessários, é defeso elaborar testamento;

C

a exclusão da sucessão por indignidade transmite-se aos herdeiros do excluído;

D

são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes, cônjuges e irmãos bilaterais;

E

é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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Q252578

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252578 Direito Civil

O tema “relação de parentesco”, de acordo com os dispositivos do Código Civil, NÃO é corretamente retratado na seguinte alternativa:

A

são impedidos de casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

B

o parentesco colateral ou transversal é verificado até o quarto grau;

C

a presunção legal de paternidade é ilidida pela confissão de adultério;

D

a contestação da paternidade pelo marido é imprescritível;

E

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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Q252579

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas NÃO podem litigar, no mesmo processo, em cumulação subjetiva de ações, ativa ou passivamente, quando:

A

entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

B

os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

C

a relação jurídica assim o exigir, sob pena de a sentença ser inefcaz;

D

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

E

ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

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Q252580

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição voluntária,é correto afirmar que:

A

assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;

B

o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;

C

o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;

D

cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

E

o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

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Q252581

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252581 Direito Processual Civil - CPC 1973

É corretoafirmar que o recurso de agravo:

A

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

B

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

C

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

D

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

E

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

Q252582

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo coletivo, é correto afirmarque:

A

o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;

B

o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;

C

na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;

D

na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;

E

a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Analista - Processual

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