Questões Prefeitura de Santa Rosa - RS 2018 para Advogado

Q1274439

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274439 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade:

A

É forma de controle difuso de constitucionalidade.

B

Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.

C

Poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.

D

Poderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.

E

Poderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Q1274440

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274440 Direito Constitucional

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

B

O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.

D

O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.

E

O habeas data é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q1274441

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274441 Direito Constitucional

Sobre o critério de atribuição da nacionalidade adotado pelo sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

A regra geral é o jus soli, admitindo-se, no entanto, casos de jus sanguinis.

B

A regra é a do jus soli, sem admitir casos de jus sanguinis.

C

A regra geral é o jus sanguinis, admitindo-se casos de jus soli.

D

A regra é a do jus sanguinis, sem admitir casos de jus soli.

E

Somente são brasileiros natos aqueles nascidos no território nacional.

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Q1274442

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274442 Direito Civil

Nos termos indicados no Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:

A

Os menores de 16 anos.

B

Os ébrios habituais.

C

Os viciados em tóxicos.

D

Aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

Os pródigos.

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Q1274443

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274443 Direito Administrativo

Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública são considerados bens:

A

Dominiais.

B

Dominicais.

C

De usos comum.

D

De uso especial.

E

De uso geral.

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Q1274444

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274444 Direito Civil

Nos negócios jurídicos regulados pelo Código Civil, a coação é considerada vício:

A

Social e causa a anulação do negócio jurídico.

B

Social e causa a anulação do negócio jurídico, com prazo prescricional de 4 anos.

C

Social e causa a anulação do negócio jurídico, com prazo decadencial de anos.

D

Da vontade e causa a anulação do negócio jurídico.

E

Da vontade e causa a nulidade do negócio jurídico.

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Q1274445

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274445 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido, no Direito Civil:

A

Embora sem base legal, é admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira.

B

Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais, com exceção dos contratos por adesão.

C

Pode ocorrer somente nos contratos bilaterais.

D

Tem caráter impositivo, não podendo ser disposta pelas partes.

E

Não é admitida no sistema jurídico nacional.

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Q1274446

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274446 Direito do Trabalho

A responsabilidade civil do empregador pelos atos do seu empregado, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele:

A

Permite a discussão sobre a culpa do empregador na escolha do empregado.

B

É fundada na responsabilidade in custodiendo.

C

Poderá ser objetiva ou subjetiva, considerando a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado.

D

É objetiva, por expressa disposição legal.

E

É subjetiva, mas com presunção de culpa.

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Q1274447

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274447 Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil veda a formação de sociedade composta por:

A

Sócio menor.

B

Sócio incapaz.

C

Sócios casados entre si, independentemente do regime de bens do casamento.

D

Sócios casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens.

E

Sócios casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.

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Q1274448

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274448 Direito Civil

Sobre o pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

A

O Direito Brasileiro não admite a modalidade de sub-rogação convencional.

B

Se na sub-rogação não houver ânimo de novar, expresso ou tácito, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira.

C

A sub-rogação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

D

O credor sub-rogado possui direito de regresso em relação ao devedor originário, salvo estipulação em contrário.

E

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

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Q1274449

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação proposta em relação a um dos devedores solidários, o devedor que não foi demandado poderá intervir no processo na condição de assistente:

A

Simples.

B

Adesivo.

C

Litisconsorcial.

D

Originário.

E

Secundário.

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Q1274450

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio _______________ não está contemplado no Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da inércia da jurisdição

B

da observância categórica da ordem cronológica de conclusão para proferir decisão

C

do contraditório e da ampla defesa

D

da cooperação processual

E

da boa-fé

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Q1274451

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o valor da causa no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A toda causa será atribuído valor certo.

B

O valor da causa deverá constar da petição inicial.

C

Na reconvenção não há valor da causa.

D

O réu poderá, em contestação, impugnar o valor atribuído à causa.

E

O juiz poderá corrigir de ofício o valor atribuído à causa.

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Q1274452

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, ao verificar a ausência de documento essencial para à propositura da ação, o juiz:

A

Indeferirá a petição inicial.

B

Extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

C

Extinguirá o processo com julgamento do mérito.

D

Julgará liminarmente improcedente o pedido.

E

Determinará a emenda da petição inicial.

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Q1274453

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada:

A

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

B

Poderá ser atacada por agravo retido.

C

Poderá ser atacada por agravo interno.

D

Poderá ser atacada por mandado de segurança.

E

É irrecorrível.

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Q1274454

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O não comparecimento da parte na audiência de conciliação e mediação, no processo civil:

A

Em relação ao autor, implicará em improcedência liminar do pedido.

B

Causará a revelia do réu.

C

Causará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

É considerado ato atentatório à dignidade da justiça.

E

Implicará no julgamento conforme o estado do processo.

Q1274455

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil:

A

A ausência de contestação, mesmo com a constituição de procurador do réu nos autos, implica na ocorrência dos efeitos materiais e processuais da revelia.

B

Não se admite a reconvenção sem a presença da contestação.

C

A contestação e a reconvenção são apresentadas na mesma peça processual.

D

O réu revel não poderá ingressar no processo, após o reconhecimento dos efeitos da revelia pelo magistrado.

E

Os efeitos da revelia ocorrem mesmo frente a direitos indisponíveis.

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Q1274456

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, os embargos de declaração:

A

Não têm natureza de recurso.

B

Não podem ser utilizados com intuito de prequestionamento.

C

Podem ser utilizados para corrigir erro material.

D

Deverão ser apresentados no prazo de quinze dias.

E

Não interrompem o prazo para a interposição de qualquer recurso.

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Q1274457

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274457 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal, aquele que age para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, pratica:

A

Conduta atípica.

B

Conduta ilícita.

C

Estado de necessidade.

D

Legítima defesa.

E

Estrito cumprimento do dever legal.

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Q1274458

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274458 Direito Processual Penal

A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A

Seis meses, cumulada ou não com multa.

B

Seis meses, desde que não cumulada com multa.

C

Dois anos, cumulada ou não com multa.

D

Dois anos, desde que não cumulada com multa.

E

Três anos, desde que não implique no regime de reclusão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rosa - RS 2018 para Advogado

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