Questões de Concurso Público SEAD-GO 2022 para Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

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Q1941007 Legislação Estadual
Em relação à Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.
II.  A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.
III.  No procedimento de alienação de imóveis públicos, o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela Administração, cuja validade será de no máximo um ano.
IV.  No caso de convênios celebrados com municípios, a Administração não poderá exigir contrapartida financeira mínima. 
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Q1941008 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, deverá ser utilizado o 
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Q1941009 Legislação Estadual
Referente à Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I. Ao Conselho Consultivo de Gestão compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
II. O Conselho de Governo, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de nove membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.
III. A atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de oito horas diárias de trabalho.
IV. Considera-se direção o conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos.
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Q1941010 Legislação Estadual
Sobre o Código de Ética (Decreto Estadual nº 9.837/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1941011 Legislação Estadual
Em relação ao Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás (Decreto Estadual nº 9.406/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. 
Constituem eixos do Programa de Compliance Público: 
(   )  estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta.
(   )  fomento à transparência.
(   )  gestão de riscos.
(   )  responsabilização.
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Q1941012 Legislação Estadual
No que concerne à Lei Estadual nº 20.489/2019, que estabelece Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  Exige-se Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública direta, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.
II.  Aplica-se o disposto nessa Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.
III.  Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
IV.  Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar relatório do perfil e relatório de conformidade do Programa ao poder público. 
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Q1941013 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até 
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Q1941014 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Q1941015 Direito Financeiro
Por intermédio de lei específica estadual foi aprovada subvenção social com a finalidade de cobrir despesas de custeio de determinada associação de caráter assistencial, relacionada à defesa dos direitos dos idosos. Segundo a Lei Federal      nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, as subvenções sociais podem ser classificadas como  
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Q1941016 Administração Financeira e Orçamentária
Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.  Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III.  Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV.  Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. 
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Q1941017 Administração Pública
Como analista de gestão que administra processos de licitações e contratações, você necessita comunicar-se com as pessoas que representam as partes desses processos e, para isso, precisa transmitir credibilidade em suas mensagens para que as pessoas tenham segurança, uma vez que credibilidade se refere ao grau em que a informação fornecida pela fonte é verossímil e é uma função de três fatores. Quais são esses fatores? 
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Q1941018 Gestão de Pessoas
Como um gestor de equipes de licitações e contratações, você necessita conhecer os fatores incidentes em muitos níveis diferentes da análise do desempenho eficaz das equipes. Qual é a chave para o sucesso para os membros da equipe trabalharem juntos de modo harmônico no nível de análise diádico? 
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Q1941019 Administração Geral
Nos processos de licitações e contratações, o comportamento do líder pode envolver cinco estilos diferentes de liderança baseados na interação entre preocupação com as pessoas e preocupação com a produção dos processos. Qual é o estilo de liderança em que há interdependência por meio de uma aposta comum no propósito da organização que leva a relações de confiança e respeito, conduzindo à maior produtividade dos processos? 
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Q1941020 Administração Geral
Para o gerenciamento dos recursos públicos com eficiência, há uma ferramenta administrativa facilitadora do planejamento, também conhecida como método gerencial básico, o qual é muito utilizado nas organizações que estão instalando programas de gestão pela qualidade e produtividade, aplica-se em todos os níveis das organizações, constituindo-se em uma excelente ferramenta na busca da melhoria contínua nos processos de licitações e contratações e, por consequência, nos resultados alcançados e é comumente representado por um círculo. Qual é essa ferramenta? 
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Q1941021 Administração Geral
A hierarquia e os graus variados de centralização podem ser utilizados para controlar as relações intergrupais e, conforme a departamentalização funcional, possibilitar o uso da autoridade hierárquica para administrar processos de licitações e contratações entre os envolvidos, mediante 
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Q1941022 Gerência de Projetos
Considerando que os processos de licitações e contratações podem ser gerenciados como projetos, o elemento que realiza a comparação entre o desempenho real e o planejado, analisa variações, avalia tendências para efetuar melhorias e avalia alternativas de ações corretivas adequadas, conforme necessário nesses processos, é
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Q1941023 Direito Administrativo
No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e contratações na administração pública, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, EXCETO se
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Q1941024 Direito Administrativo
Nas definições envolvendo licitações da administração pública, consta o projeto básico que é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Dentre os elementos que o projeto básico deve conter, está o orçamento detalhado do custo global da obra, que é obrigatório exclusivamente para alguns regimes de execução, e deve ser fundamentado em 
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Q1941025 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a alteração dos preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada e mediante planilhas que expressem
Alternativas
Q1941026 Direito Administrativo
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
Alternativas
Respostas
81: B
82: A
83: A
84: E
85: C
86: E
87: C
88: B
89: A
90: E
91: B
92: A
93: D
94: E
95: C
96: E
97: C
98: A
99: D
100: B