Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Secretária I

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos. 

A  função  pública  engloba  o  feixe  de  atribuições  desempenhadas por determinado agente. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos. 

As  funções  gratificadas,  conhecidas  por  “funções  de  confiança”,  são  de  livre  nomeação  e  exoneração,  podendo  ser  desempenhadas  por  pessoas  estranhas  à  Administração. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem  toda função pública pressupõe cargo público. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos.

A criação de cargo público pode se dar com a descrição  de  funções  genéricas  ou  aleatórias,  a  serem  posteriormente  mais  bem  definidas  conforme  a  dinâmica  estrutural  do  respectivo  ente,  visando  à  eficiência. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos.

O empregado público possui função pública, ainda que  não ocupe cargo público.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

A  caducidade  dá‐se  quando  o  objeto  ou  o  sujeito  destinatário do ato administrativo, não sendo o direito  transmissível, desaparece.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são  exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

É  possível  à  Administração  revogar  ato  revogador,  restaurando  todos  os  efeitos  do  ato  originalmente  revogado desde a sua revogação.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

O  dever  de  anulação  pode  ser  excepcionalmente  flexibilizado  quando  a  manutenção  do  ato  viciado  se  justificar  a  bem  da  segurança  jurídica  e  do  interesse  público. 

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

Por  força  do  princípio  da  autotutela  e  da  autoexecutoriedade  como  característica  dos  atos  administrativos,  a  anulação  impõe‐se  de  imediato,  resguardando‐se  a  possibilidade  de  contraditório  e  de  ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública. 

Os  direitos  fundamentais  esvaziam  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  particular  na  medida  em  que  funcionam  como  limite  contramajoritário. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

O  princípio  da  autotutela  encerra  verdadeiro   poder‐dever,  impondo  à  Administração  que,  constatando  irregularidade,  tome  a  iniciativa  de  restaurar a observância à legalidade. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o  poder  normativo  da  Administração,  resguardando  os  administrados contra a  ruptura  repentina da  disciplina  vigente. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

O princípio da precaução privilegia medidas preventivas  como  forma  de  se  evitarem  danos  irreversíveis  ou  de  difícil reparação.

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade,  no  âmbito  da  Administração,  são  considerados  como  institutos jurídicos sinônimos. 

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto  podem  consistir  em  determinações  de  ordem  pública  (ordenar  que  se  faça)  quanto  em  consentimentos  dispensados aos administrados (permitir que se faça). 

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Por  força  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  fiscalização  exercida  em  razão  do  poder  de  polícia  assume  viés  essencialmente  repressivo,  e  não  preventivo,  apenando  transgressões  quando  essas  ocorrerem.   

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto  ao exercício do poder de polícia, limitando‐o. 

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

O poder de polícia, embora muitas vezes se  revista de  grande margem de discricionariedade, não está imune a  amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos  de conveniência e de oportunidade da medida adotada.  

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Os  atos  praticados  no  exercício  do  poder  de  polícia  ostentam  autoexecutoriedade  que  permite  sua  concretização imediata, inclusive no que diz  respeito à  cobrança de multas.