Questões de Concurso Público CRB-1 2020 para Bibliotecário-Fiscal
Foram encontradas 25 questões
Q1703250
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
A lei de improbidade administrativa só se aplica aos
agentes públicos.
Q1703251
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, perderá o agente público os bens ou valores
acrescidos a seu patrimônio.
Q1703252
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá atualizar a declaração de bens
anualmente e na data em que deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Q1703253
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à
autoridade competente para apurar ato de
improbidade.
Q1703254
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Q1703255
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Q1703256
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
Q1703257
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Em regra, a competência é renunciável.
Q1703258
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até noventa dias,
improrrogável, para decidir.
Q1703259
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
Q1703265
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito
público com o Estado.
Q1703266
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a
beneficiar a coletividade.
Q1703267
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio
administrativo poderia ser enquadrado como ato, é
certo que pode ele ser objeto de controle.
Q1703268
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência
derivada do ato.
Q1703269
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato,
isto é, àquilo a que ele se dirige.
Q1703270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
A autarquia se confunde com a própria ideia de
autonomia política, na medida em que consiste em
pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele se
desprende em prol da realização de finalidades
institucionais específicas e próprias.
Q1703271
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu
funcionamento.
Q1703272
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
Os consórcios públicos, negócios plurilaterais passíveis
de celebração por entes federativos diversos, resultam
em uma associação pública classificada juridicamente
como autarquia integrante da administração indireta
dos entes participantes.
Q1703273
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a
forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito
privado, ainda que excepcionalmente.
Q1703274
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
O regime patrimonial das autarquias identifica‐se com as
proteções e exigências que cercam os bens públicos,
assegurando imprescritibilidade e impenhorabilidade, mas também impondo indisponibilidade.
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