Questões de Concurso Público CFO 2022 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 115 questões

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil como técnicas executivas para seu pagamento. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


O não conhecimento de recurso que pretenda a majoração de condenação impõe o abatimento dos honorários fixados em favor do recorrente pela decisão de primeiro grau. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 


O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a fixação de honorários sucumbenciais. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968113 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja demonstração de dor, repulsa ou indignação massificada.

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968114 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


A imunidade conferida ao advogado pelas palavras proferidas no exercício da profissão não contempla violação a direitos da personalidade. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968115 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968116 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968117 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros. 

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968118 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968119 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968120 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidades. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968121 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.  

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968122 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 


Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968123 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968124 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968125 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968126 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas verbas compreendidas nos cinco anos anteriores. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968127 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado. 

Alternativas
Respostas
81: E
82: C
83: C
84: E
85: E
86: E
87: C
88: C
89: E
90: C
91: C
92: E
93: E
94: E
95: C
96: C
97: E
98: C
99: E
100: E