Questões de Concurso Público CFO 2022 para Procurador Jurídico
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A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar,
por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e
a prisão civil como técnicas executivas para seu
pagamento.
A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.
A compensação de honorários advocatícios, na hipótese
de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles
sido fixados anteriormente à vigência do Código de
Processo Civil de 2015.
A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.
A fixação de honorários sucumbenciais recursais é
matéria de ordem pública e pode se dar de ofício.
A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.
O não conhecimento de recurso que pretenda a
majoração de condenação impõe o abatimento dos
honorários fixados em favor do recorrente pela decisão
de primeiro grau.
A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.
O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao
cumprimento de sentença acarreta a fixação de
honorários sucumbenciais.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja
demonstração de dor, repulsa ou indignação
massificada.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A imunidade conferida ao advogado pelas palavras
proferidas no exercício da profissão não contempla
violação a direitos da personalidade.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O reconhecimento de paternidade é direito
personalíssimo e imprescritível.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil,
são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos
psiquiátricos.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil
para fins de unificação de registros.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos
profissionais representa delegação do poder de polícia,
de modo que sua natureza é de direito administrativo,
não configurando relação de trabalho.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam
do benefício de isenção de custas processuais de
qualquer natureza.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O poder de polícia desempenhado pelos conselhos
profissionais é externalizado por meio de fiscalização e
sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A competência para processamento e julgamento de
execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da
justiça estadual respectiva.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Na condição de autarquias, os conselhos profissionais
possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus
representantes judiciais.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio,
causas interruptivas ou suspensivas do prazo
decadencial.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos
anuláveis, mas não aos atos nulos.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se
convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo
à decadência.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de
trato sucessivo, têm como termo inicial cada
pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas
verbas compreendidas nos cinco anos anteriores.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem
como termo inicial o primeiro ato praticado.