Questões TJ-RJ 2012 para Juiz

Q287934

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287934 Direito Civil

Quando alguém, premido da necessidade de salvarse, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configurase

A

lesão.

B

estado de perigo.

C

lesão especial.

D

estado de necessidade.

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Q287935

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287935 Direito Civil

Quanto às obrigações indivisíveis e solidárias, é correto afirmar:

A

Se um dos credores solidários falecer deixando herdei ros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, o mesmo acontecendo se a obrigação for indivisível.

B

A solidariedade ativa não perdurará se a obrigação for convertida em perdas e danos; de forma diferente, não cessará a indivisibilidade da obrigação indivisível que se resolver em perdas e danos.

C

Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, o que incumbirá ao culpado que também responderá pelas perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que não cessará, ainda que passe a ter natureza pecuniária.

D

Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais não ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, embora pelas perdas e danos só responda o culpado; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver tal transformação; passando a ter natureza pecuniária, tornarseá uma obrigação divisível.

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Q287936

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287936 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.

B

É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurarse doação a retorno.

C

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, não prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.

D

O doador poderá inserir cláusula estipulando que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, hipótese em que se terá doação sob condição suspensiva.

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Q287937

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287937 Direito Civil

Considerando as disposições positivadas no Código Civil, é correto afirmar sobre a sucessão dos ascendentes:

A

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos, ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança houver deixado bens particulares.

B

Na falta de descendentes, são chamados a suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da separação obrigatória, desde que haja bens particulares.

C

Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

D

Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará a metade da herança; caberlheá um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau.

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Q287938

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287938 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poderseá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

B

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

C

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-seá convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

D

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

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Q287939

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287939 Direito Civil

Sobre curatela, é correto afirmar:

A

É um encargo público, precedido de interdição, oriundo de provimento voluntário, conferido a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de pes soas maiores e incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazêlo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

B

É um encargo público, de caráter assistencial, oriundo de provimento voluntário, com o escopo de substituir o poder familiar.

C

É um encargo público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, alcançando também outros casos, por sua natureza e efeitos específicos, podendo envolver pessoas capazes, menores e nascituros.

D

É um instituto, de caráter assistencial, de provimento voluntário, tendo como pressuposto fático a incapacidade.

Q287940

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287940 Direito Civil

O possuidor

A

de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa, já o possuidor de máfé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que venha provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

B

de má-fé terá direito ao ressarcimento de benfeitorias necessárias e úteis e a levantar as voluptuárias sem, contudo, lhe assistir o direito de retenção pela importância destas.

C

de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantálas, quando o puder, sem detrimento da coisa, não podendo exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis.

D

de má-fé não responderá pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

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Q287941

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287941 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos alimentos.

A

Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e, em razão da solidariedade, poderá o idoso optar entre os prestadores, a quem demandar ou acionar a todos, e a dívida poderá ser exigida, por inteiro, de um dos coobrigados.

B

Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo totalmente, o necessitado, poderá exigilo dos outros, por ter a obrigação alimentar característica da solidarie dade e da indivisibilidade.

C

O novo casamento do excônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, assim como com o casamento, a união estável e o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

D

Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos colaterais até 4.º grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos.

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Q287942

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287942 Direito Civil

Quanto à servidão, é correto afirmar:

A

Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.

B

A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

C

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrêla, sem direito à indenização pelo excesso.

D

As servidões prediais têm como característica a divisi bilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

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Q287943

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287943 Direito Civil

A revogação do testamento

A

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamen to, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapa cidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado, assim como, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

B

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; valendo, todavia, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

C

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

D

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado ou quando o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

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Q287944

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A

é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a suprimir recursos previstos no sistema.

B

não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio, na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial, impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.

C

não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.

D

é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.

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Q287945

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287945 Direito Processual Civil - CPC 1973

Num determinado processo de execução, o magistrado proferiu a seguinte decisão interlocutória:

“Indefiro o pedido de intimação do executado para dizer onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC, ante as diversas tentativas de penhora. Concedo o prazo de 10 dias para que a exequente indique bem penhorável. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo.”

Referida decisão está

A

correta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, é o credor que deve indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de extinção da execução e consequente arquivamento dos autos.

B

incorreta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, embora não mais exista fase para nomeação de bens a penhora, quando já tiverem sido feitas tentativas visando à constrição de bens, que se revelem infrutíferas, é o devedor que deve indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC.

C

correta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, quando já tiverem sido feitas várias tentativas infrutíferas visando à constrição de bens, cabe ao credor fornecer meios para a continuidade do processamento da execução, no prazo de dez dias.

D

incorreta, porque na atual sistemática implantada para a execução civil, quando já foram feitas tentativas visando à constrição de bens, que se revelem infrutíferas, o praz o para o exequente indicar bens do deve dor passíveis de penhora é de quinze dias, sob pena de aplicação de multa do art. 601 e não arquivamento dos autos.

Q287946

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o mandado de segurança for interposto originariamente no Tribunal, é correto afirmar que

A

das decisões do Relator, que indeferirem a inicial, por não ser hipótese de mandado de segurança, cabe agravo, no prazo de cinco dias.

B

das decisões do Relator, que indeferirem a inicial, por não ser hipótese de mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de quinze dias.

C

do acórdão que conceder a segurança, pelo mérito, cabe recurso ordinário constitucional, no prazo de quinze dias.

D

do acórdão que denegar a segurança, pelo mérito, cabe recurso especial ou extraordinário, conforme hipótese, no prazo de quinze dias.

Q287947

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287947 Direito Processual Civil - CPC 1973

Num determinado processo, o oficial de justiça, após procurar o réu por três vezes, e suspeitando que este estava se escondendo para não ser citado, procedeu à citação por hora certa, cumprindo todos os requisitos determinados em lei, para tanto. Devolvido o mandado em cartório, foi ele juntado aos autos. Nenhuma outra providência foi tomada pelo escrivão. O réu compareceu apenas para arguir nulidade da citação.

Nesse caso, o juiz deve decretar

A

a revelia, eis que não há qualquer causa de nulidade da citação, sendo que o comparecimento do réu deixou patente que tem ciência da ação contra ele proposta, pelo que a falta de contestação no tocante ao mérito o torna revel.

B

a nulidade da citação, eis que a certidão do oficial de justiça não goza de fé pública pelo que deveria ele comprovar o motivo da suspeita de que o réu estava se escondendo para não ser citado, sendo que, em consequência, o juiz deve mandar expedir novo mandado de citação.

C

a nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que o seu comparecimento espontâneo, no caso, supre a falta de citação, não havendo que se falar em expedição de novo mandado.

D

a nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que, como este apenas alegou a nulidade, será a partir da intimação dessa decisão que o prazo para contestar o mérito será contado.

Q287948

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas sobre as modificações do libelo.

I. De acordo com o código de processo civil, após a citação pode haver modificação das partes, desde que haja concordância do réu, mas não se admitirão alterações quanto a elas após o saneamento, salvo nos casos previstos em lei, como é o caso da sucessão processual.

II. O aditamento do pedido e da causa de pedir é sem pre possível até a citação; depois da citação, somente poder á ser feito com o consentimento do réu, e ainda assim até o saneamento. Após, o autor deverá propor outra ação. Quanto à emenda, é certo que o órgão julgador poderá determinála a qualquer tempo.

III. O princípio da perpetuatio jurisdicionis estabelece que a competência é firmada no momento da propositura da ação, perdurando até o final do processo, sendo irrele vantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

IV. Se o réu ficar revel, o autor poderá, sem o consentimento dele, aditar a inicial para incluir, modificar ou subtrair pedidos ou causa de pedir até o início da audiência pre liminar prevista no art. 331 do CPC, sendo que a emen da poderá ser determinada pelo juiz até a audiência de instrução.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q287949

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287949 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, é correto dizer que, para ser deferida,

A

depende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que deve manifestar expressa concordância, sendo que o terceiro nomeado não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída.

B

depende do concurso de vontades do réu, que tem a faculdade de nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que também está obrigado a participar.

C

depende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que pode negar a qualidade que lhe é atribuída e se recusar a intervir.

D

depende da vontade exclusiva do réu, que está obrigado a nomear, sendo que o autor não poderá se manifestar sobre tal intervenção, e o terceiro não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída, mas apenas contestar o mérito, no prazo de quinze dias.

Q287950

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287950 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a concorrência entre credores a pretender a adjudicação do mesmo bem penhorado, é correto dizer que

A

o juiz deverá adjudicar o bem penhorado ao credor que tiver oferecido o maior valor superior ao da avaliação.

B

o juiz deverá adjudicar o bem ao credor em cuja execução tiver sido efetivada a citação do devedor em primeiro lugar, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.

C

o juiz deverá adjudicar o bem ao cônjuge, ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.

D

o juiz deverá adjudicar o bem ao ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.

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Q287951

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287951 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses:

A

em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução.

B

excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial.

C

em regra, nas hipóteses do art. 520 do CPC, em que não há recebimento no efeito suspensivo.

D

excepcionalmente, nos casos em que há deferimento de tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar.

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Q287952

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287952 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as afirmativas sobre a repercussão geral.

I. No STF, se a turma decidir pela existência de reper cussão geral por, no mínimo, quatro votos, será enca minhado o recurso ao plenário para nova votação, que poderá negar processamento ao RE por votos de 2/3 dos membros.

II. O Tribunal de origem tem competência para apreciar a existência de alegação de repercussão geral na preliminar do recurso extraordinário.

III. Podese dizer que a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial, cuja análise compete somente ao STF, seja por decisão da turma ou do plenário.

IV. Se o STF entender pela existência de repercussão geral, com o julgamento de mérito do RE selecionado, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica sobrestados na origem.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q287953

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287953 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipóteses:

A

mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de falta de pagamento, término do prazo de locação para temporada, descumprimento de mútuo acordo para desocupação, uso próprio, infração contratual e morte do locatário sem deixar sucessor.

B

mediante caução de um mês de aluguel nas hipóteses, entre outras, de prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, denúncia vazia, término de prazo da locação para temporada, falta de pagamento e reparos urgentes determinados pelo poder público.

C

mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de permanência do sublocatário no imóvel, após extinção do contrato com o locatário, uso próprio de descendente e ascendente, infração contratual e reparos urgentes determinados pelo poder público.

D

mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de decurso in albis do prazo notificatório para ofertar nova garantia locatícia, permanência do sublocatário no imóvel após extinção do contrato com o locatário e reparos urgentes determinados pelo poder público.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

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