Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Procurador do Município

Q475364

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475364 Direito Civil

A respeito do instituto do enriquecimento sem causa, é correto afirmar que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que

A

aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, acrescido o valor de juros de mora de 12% ao ano.

B

se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu não é obrigado a restituí-la, devendo ser efetuado o pagamento do valor do bem na época em que foi exigido.

C

ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, é cabível a restituição por enriquecimento, somente cabendo o pagamento do valor do bem em caso de perecimento da coisa.

D

nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é cabível ao magistrado reduzir o percentual da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes.

E

o juiz não pode reduzir a perda das prestações pagas em contrato de prestações sucessivas não cumpridas, pois neste caso não há caracterização de enriquecimento sem causa em favor de um dos contratantes.

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Q475365

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475365 Direito Administrativo

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

A

desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso.

B

necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas.

C

além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual.

D

a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória.

E

a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

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Q475366

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475366 Direito Administrativo

Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que

A

nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino da Administração Pública de um dos entes da federação, o contrato não poderá ser rescindido em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos.

B

a licitação para a locação de um imóvel poderá ser dispensada, desde que a Administração Pública comprove que o imóvel locado condiz com a necessidade de instalação e localização das atividades previstas e que o valor do aluguel é compatível com o valor de mercado.

C

os contratos de locação são contratos não formais, que poderão ser verbais, desde que preencham seus requisitos de validade, ainda que a Administração Pública seja a locatária do imóvel.

D

o instituto da locação é um negócio de tempo variável, podendo ser convencionada a locação por tempo determinado ou indeterminado, sendo tal indeterminação possível mesmo quando a Administração é parte locatária.

E

o direito de preferência, previsto na Lei Federal n.º 8.245/91, não poderá ser utilizado pela Administração Pública, ainda que este seja seu interesse e que o imóvel esteja registrado no Registro Geral de Imóveis.

Q475367

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475367 Direito do Consumidor

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

A

se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

B

estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.

D

os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.

E

os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

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Q475368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

A

cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.

B

vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.

D

considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

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Q475369

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475369 Direito Notarial e Registral

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais

A

por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.

B

mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

C

por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.

D

estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.

E

sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

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Q475370

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica recursal, por ter finalidade corretiva.

B

O instituto resolve o mérito do recurso, quando dirime a divergência

C

A divergência pode se dar entre votos quando a decisão não for unânime.

D

Qualquer dos juízes que devam votar no julgamento pode suscitar o incidente.

E

Cabe agravo de instrumento contra indeferimento do pedido de uniformização formulado pela parte.

Q475371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A

O anterior oferecimento de exceção de incompetência permite o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

B

Para ocorrer o conflito negativo de competência é necessário que o juiz se entenda incompetente e entenda que o juízo competente é um que já se declarou competente.

C

Na hipótese de conflito positivo de competência é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro.

D

Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de ação declaratória incidental, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal.

E

O conflito negativo de competência poderá ter natureza jurídica recursal, uma vez que, ao se decidir que o juízo que proferiu deliberação quando incompetente, terá reformada a decisão.

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Q475372

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

A

não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

B

nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.

C

poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.

D

se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.

E

não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

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Q475373

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475373 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso de ação monitória, é defeso ao réu

A

requerer o chamamento ao processo do devedor solidário, sem embargar.

B

apresentar reconvenção com a oposição dos embargos.

C

apresentar embargos monitórios nos próprios autos.

D

alegar prescrição por ser matéria de cognição exauriente.

E

apelar não tendo havido oferecimento de embargos.

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Q475374

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta quanto à liquidação de sentença.

A

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao credor a antecipação dos honorários periciais.

B

Da decisão de liquidação de sentença por artigos caberá o recurso de apelação.

C

É cabível o arbitramento de honorários também na fase de liquidação de sentença quando se verifica na apuração do débito caráter contencioso.

D

A inclusão de juros de mora em liquidação de sentença ofende a coisa julgada

E

Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento de execução.

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Q475375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

A

Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B

Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

C

A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

D

Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

E

A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

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Q475376

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475376 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Fazenda do Município de São José do Rio Preto ingressou com ação de cobrança contra a empresa X para receber o valor de R$ 100.000,00. A empresa ré afirmou que não deve este valor, mas apenas R$ 20.000,00, pois o restante já teria sido pago, depositando este valor em juízo. Em sede de pedido de antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

A

Inexiste liquidação e certeza quanto ao crédito, portanto, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela.

B

Deve ser demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo o juiz autorizar o levantamento desta quantia pela autora.

C

Sendo o valor uma parte incontroversa do pedido, pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela.

D

Não será possível o levantamento da quantia, em razão do perigo de irreversibilidade, já que a Fazenda não se sujeita à execução comum.

E

Inviável o pedido de antecipação de tutela, uma vez que já houve a contestação do réu, violando o princípio do contraditório.

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Q475377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475377 Direito Administrativo

No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que

A

função pública é o lugar, dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente.

B

cargos efetivos são aqueles que se revestem de caráter de permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos quadros funcionais.

C

as funções de confiança deverão ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

D

provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo ou emprego público.

E

a vacância, que indica que determinado cargo público não está provido, somente ocorrerá nas hipóteses de exoneração ou demissão do servidor público.

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Q475378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475378 Direito Administrativo

Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O credor do Poder Público, nos termos do que consta da Constituição Federal, poderá ajustar garantia real sobre bens públicos.

C

A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

D

O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiro só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente.

E

A celebração do contrato administrativo de autorização de uso dependerá da aferição, pelos órgãos administrativos, da conveniência e oportunidade em conferir a utilização privativa do bem ao particular.

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Q475379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475379 Direito Administrativo

A desapropriação

A

é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si ou para particular a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social.

B

por necessidade pública consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade (Ex.: reforma agrária).

C

urbanística sancionatória, prevista na Constituição Federal, pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao Plano Diretor Municipal.

D

por zona é aquela pela qual o Poder Público pretende criar ou alterar planos de urbanização para as cidades, só sendo possível a sua implementação mediante a retirada de algumas propriedades das mãos de seus donos.

E

por interesse social é aquela que decorre de situações emergenciais, cuja solução exija a desapropriação do bem, não gerando para o particular o direito prévio à justa indenização.

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Q475380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475380 Direito Administrativo

Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]

Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.

A

Será possível a contratação direta, sem licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensada em razão da singularidade do serviço e da insuficiência de Procuradores.

B

Será possível a contratação direta, sem licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensável em razão da singularidade do serviço e da insuficiência de Procuradores.

C

Será possível a contratação direta, sem licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensada em razão do notório saber jurídico do escritório.

D

Não será possível a contratação direta, sem licitação, pois tratando-se de ação reivindicatória e, existindo Procuradoria do Município, não há que se falar em singularidade do serviço e notório saber jurídico do escritório.

E

Não será possível a contratação direta, sem licitação, em razão de recente alteração da Lei n.º 8.666/93 que vedou a aplicação do art. 13 nas contratações dos Municípios que possuírem Procuradoria Municipal.

Q475381

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475381 Direito Administrativo

Com relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que

A

a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.

B

somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.

C

a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.

D

quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.

E

a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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Q475382

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475382 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, previsto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann), é correto afirmar que os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

A

mesmo na hipótese do loteamento destinar-se a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes não poderão ter área mínima inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

B

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será facultativa a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

C

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

as vias de loteamento não necessitam, obrigatoriamente, articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

E

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo.

Q475383

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475383 Legislação Municipal

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Procurador do Município

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