Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649505
Legislação Estadual
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade comete uma transgressão
disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo
Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à
pena disciplinar”, é correto afirmar que
Q649506
Legislação Federal
Nos termos do Decreto no
88.777/83, com alterações do
Decreto no
8.377/2014, são considerados no exercício
de função de natureza policial-militar ou de interesse
policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa,
colocados à disposição do Governo Federal para exercerem
cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
Q649507
Legislação Estadual
No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Q649508
Legislação Estadual
Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.
Q649509
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Q649510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao tema resposta do réu, assinale a alternativa
correta.
Q649511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do amicus curiae, é correto afirmar que
Q649512
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento
comum, assinale a alternativa correta.
Q649513
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Considere o seguinte caso hipotético. Simprônio, Major
da Polícia Militar, moveu ação indenizatória alegando
danos morais e perdas e danos por não ter sido promovido
ao posto superior no concurso de promoção, alegando
que a promoção teria sido impedida em razão da
existência de processo de cobrança ajuizada em face do
mesmo, quando na realidade tratava-se de homônimo.
A ação foi julgada procedente quanto ao pedido de danos
morais, tendo sido fixada indenização no montante de
R$ 30.000,00. Interposto recurso pela Fazenda do Estado,
dois julgadores votaram dando provimento ao recurso
do réu para julgar a ação improcedente porque o autor
não teria comprovado que a dívida seria de homônimo,
enquanto o terceiro desembargador deu provimento ao
recurso entendendo que a ação seria improcedente em
razão de prescrição da pretensão.
Assinale a alternativa correta, nos termos do Código de
Processo Civil vigente.
Q649514
Direito Constitucional
No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa
correta.
Q649515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
O carro de Paulo colidiu com a traseira do veículo
pertencente a João, ocasionando danos de média monta
em ambos os veículos. Em razão disso, entraram em
discussão e a esposa de Paulo, Clarisse, adentrou na
discussão e acabou desferindo uma paulada na cabeça
de João, ocasionando ferimentos leves. João ingressou
com ação indenizatória em face de Clarisse em razão
da agressão, mas a ação foi julgada extinta por ilegitimidade
de parte ao fundamento de que foi seu esposo
quem colidiu com o veículo de João. A sentença transitou
em julgado.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa
correta.
Q649516
Legislação Federal
Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças,
regulado pela Lei no
8.437/1992, assinale a alternativa
correta.
Q649517
Direito Penal
Nos termos da Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984, os
condenados por crime praticado, dolosamente, com violência
de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer
dos crimes previstos no art. 1o
da Lei no
8.072, de
25 de julho de 1990
Q649518
Direito Penal
Analisando em conjunto as Leis no
4.898, de 9 de dezembro
de 1965 e no
7.960, de 21 de dezembro de 1989, é
correto afirmar que constitui abuso de autoridade
Q649519
Direito Administrativo
A Lei no
8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato
de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios
da Administração Pública, qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
Q649520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
. Nos termos preconizados pela Lei no
8.069, de 13 de
julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o
direito ao respeito consiste
Q649521
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: João, agente
público, foi processado e, ao final, condenado à pena de
reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado,
pela prática do crime de tortura, com resultado morte,
contra Raimundo. Nos termos da Lei no
9.455, de 7 de
abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do
cargo, função ou emprego público
Q649522
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz,
como medida cautelar, poderá decretar, em decisão
motivada, a proibição da obtenção da habilitação para
dirigir veículo automotor
Q649523
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei no
12.527, de 18 de
novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com a seguinte diretriz:
Q649524
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no
12.850, de 2 de agosto de 2013,
se houver indícios suficientes de que funcionário público
integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar
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