Questões de Concurso

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.

Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.

A tomada de contas de suprimento de fundo concedido é automática, e será realizada tão logo cessem os motivos da concessão.

Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.

Na inscrição dos restos a pagar, é vedado o registro de beneficiários específicos.

Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

Caso determinado órgão público descentralize parcela de seu orçamento a outro órgão por meio de destaque, a classificação funcional e a estrutura programática da despesa não serão alteradas.

Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

Para que determinado crédito especial seja aprovado, são suficientes a autorização legislativa e a indicação da fonte de recursos.

Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

Determinado recurso público deve ser destinado pela lei orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.

Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao processo de orçamentação.

A reserva de contingência destina-se ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao processo de orçamentação.

Alterações quantitativas no orçamento devem ser feitas, obrigatoriamente, com a utilização do crédito especial.

Acerca dos conceitos básicos de orçamento público, julgue o item a seguir.

A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.

Julgue o item que se segue, relativo ao processo administrativo e sua aplicação às organizações da administração pública.

A organização que, para seu funcionamento, cria departamentos de marketing, finanças e gestão de pessoas adota o critério de departamentalização por processos.

A respeito da evolução da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

A ênfase em estrutura organizacional é típica das teorias estruturalistas, neoestruturalistas e da contingência, que correspondem a abordagens teóricas desenvolvidas após a década de 70 do século passado.

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.

Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.

O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.

Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.

O crime de omissão de socorro, tipificado na parte especial do Código Penal, somente se consuma com a ocorrência de um resultado naturalístico, o qual, dependendo de sua gravidade, poderá constituir, ainda, causa qualificadora da conduta.

Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.
A distinção entre o roubo e a extorsão está no grau de participação da vítima, tendo em vista que, no segundo tipo penal, é exigida a participação efetiva do agente lesado.

Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que a parte autora proponha novamente a ação.

A respeito das regras do atual Código de Processo Civil acerca da resposta do réu, julgue o item que se segue.

A reconvenção, incidente processual no qual o réu apresenta pretensão conexa com a ação principal contra o autor, deve ser instrumentalizada em petição avulsa e pode ser apresentada a qualquer tempo.

Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item.

Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que somente produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.