Questões de Concurso
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Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por
crime contra a honra de servidor público no exercício de
suas funções é de ação pública condicionada à representação
do ofendido.
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente
que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de
justificação configura erro de tipo permissivo.
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
A superveniência de causa relativamente independente da
conduta do agente excluirá a imputação do resultado nos
casos em que, por si só, ela tiver produzido o resultado.
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido
produzido o resultado.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o Código de Processo Civil, sentença
transitada em julgado que tenha sido baseada em transação
inválida poderá ser rescindida se o vício for verificado
mediante simples exame dos documentos dos autos.