Questões de Concurso para Outras

Q3129271

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129271 Direito Tributário

Para o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à construção de habitações para a população de baixa renda.
Na hipótese, a natureza do tributo em questão é

A

determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

B

determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação e qualificada pelas demais características formais adotadas pela lei orçamentária.

C

qualificada pela modalidade de lançamento a qual se sujeita.

D

qualificada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

E

qualificada pela sua denominação e demais características formais adotadas na lei orçamentária.

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Q3129270

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129270 Direito Tributário

A Fazenda Pública de certo município moveu ação executiva fiscal em face de João pela quantia de R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra se no prazo para oferecimento de defesa. Todavia, João entende que a quantia exigida decorre de lançamento, no qual houve erro no cálculo do valor, motivo pelo qual pretende ingressar agora com ação anulatória, objetivando a anulação do lançamento, sem ter, contudo, condições para efetuar o depósito do montante integral, que lhe está sendo exigido em sede executiva.

Na hipótese, é correto afirmar que João estará optando pela via processual

A

inadequada, pois, se entende que a quantia que lhe está sendo exigida é indevida; a ação adequada seria a consignatória em pagamento, caso em que o valor do depósito será o que entende correto e não do montante integral.

B

inadequada, pois, se a execução fiscal já está em curso e tendo sido validamente citado, a discussão acerca do lançamento indevido apenas será possível em sede de embargos à execução.

C

inadequada, pois, sendo a discussão, acerca de lançamento indevido matéria de ordem pública, o correto será ingressar com exceção de pré-executividade, caso em que não terá que realizar depósito algum.

D

adequada, caso em que haverá possibilidade, se requerida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito correspondente, mediante o preenchimento dos requisitos legais de o juízo a conceder determinando que a anulatória seja processada regularmente, suspendendo-se a ação executiva até final decisão, sem que qualquer depósito seja efetivado.

E

adequada, mas, em razão de disposição expressa da lei que rege o processo executivo fiscal, a ação anulatória só terá regular processamento, mediante efetivação do depósito prévio e integral, sem o qual deverá ser extinta sem julgamento do mérito.

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Q3129269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129269 Direito Constitucional

A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:

A

unidade, anualidade, equivalência, transparência e cooperação.

B

universalidade, complexidade, equivalência, justiça social e economicidade.

C

simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

D

equivalência, justiça social, singularidade, capacidade e cooperação.

E

singularidade, equivalência, justiça tributária, anualidade e economicidade.

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Q3129268

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129268 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município pretende adquirir um terreno para construção de uma escola, visando atender a população de bairro nele localizado.
Considerando a regência normativa da Lei n° 4.320/1994 a esse respeito, a dotação destinada para esse fim é classificada como

A

despesa de custeio.

B

investimento.

C

subvenção econômica.

D

subvenção social.

E

transferência corrente.

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Q3129267

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129267 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida por autarquia municipal a ele pertencente, estará realizando o ato de

A

concessão de garantia.

B

operação de crédito.

C

confissão de dívida.

D

assunção de dívida.

E

reconhecimento de dívida.

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Q3129266

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aline propôs ação contra José requerendo a rescisão de um contrato firmado entre as partes. Durante o andamento do processo, Aline solicita ao juiz a produção de provas testemunhais com o objetivo de comprovar suas alegações. No entanto, o juiz indefere o pedido de Aline, alegando que as testemunhas não são essenciais para o julgamento do caso. Inconformada, Aline decide recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado, alegando a violação ao Código Civil. O Tribunal de Justiça do Estado, ao analisar o recurso, mantém a decisão do juiz de primeira instância, fundamentando sua decisão em súmulas e jurisprudência do próprio tribunal.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Aline poderá interpor

A

recurso especial.

B

recurso extraordinário.

C

recurso ordinário.

D

agravo interno.

E

embargos de divergência.

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Q3129265

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adriana está em negociações para comprar o apartamento de Fernando. Durante as visitas ao imóvel, Adriana percebe alguns indícios de problemas estruturais, como rachaduras nas paredes e umidade no teto. Apesar de Fernando garantir que o imóvel está em boas condições e que os problemas são superficiais, Adriana ainda tem dúvidas. Ela teme que, após a compra, descubra vícios ocultos mais graves que exijam reparos caros ou até mesmo inviabilizem a moradia no local.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana poderá requerer a produção antecipada de provas

A

devendo o juiz se pronunciar sobre as respectivas consequências jurídicas.

B

sendo certo que o pedido previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

por meio de petição na qual deverá apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, sem a necessidade de mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

D

devendo o juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato alegado.

E

sendo certo que Fernando não poderá apresentar defesa ou recurso contra o pedido.

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Q3129264

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Elis propõe ação de rescisão contratual em face de Flores S.A. visando cancelar a assinatura do serviço de entrega semanal de flores. A ação é distribuída perante da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, da qual João é o juiz titular. Passado algum tempo sem andamento do processo, Elis decide investigar e descobre que João é sócio da empresa Flores S.A. Diante da descoberta, dois dias depois, Elis alega o impedimento de João, em petição específica. O incidente é distribuído e o relator declara receber o incidente com efeito suspensivo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o processo será suspenso, podendo João, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

B

o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

C

o processo poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o qual João dará prosseguimento.

D

os atos processuais poderão ser praticados mesmo com a suspensão do processo, não sendo permitido, no entanto, proferir decisões de mérito.

E

caso seja reconhecido o impedimento, considerando que João não poderia ter atuado no caso, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

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Q3129263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana e Bruno, casados há cinco anos, divorciaramse há pouco tempo. Durante o casamento, Bruno era o principal responsável pelas finanças da casa, enquanto Ana se dedicava aos cuidados do lar. Após a separação, Ana passou a enfrentar dificuldades financeiras para manter se. Ela conseguiu um emprego de meio período como caixa em um supermercado, mas o salário não era suficiente para cobrir todas as despesas, como aluguel e alimentação, sendo necessária a complementação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Frente à situação, Ana decide propor ação de alimentos em face de Bruno, que tem como valor da causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz não poderá corrigir o valor da causa de ofício.

B

o juiz poderá corrigir o valor da causa, de ofício e por artigos.

C

Bruno poderá impugnar o valor da causa na primeira oportunidade que tiver em falar nos autos, devendo indicar expressamente o valor devido.

D

Bruno poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa por Ana, sob pena de preclusão.

E

Bruno poderá impugnar o valor atribuído à causa por Ana a qualquer momento antes da sentença.

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Q3129262

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129262 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla, residente em Catanduva, contratou os serviços de Daniel, um antigo amigo, residente em São José do Rio Preto para produzir uma cozinha planejada na casa de seus pais em Olímpia. O contrato previa a entrega dos armários 30 dias após a contratação. Dois meses após a contratação, Carla ainda não recebeu os armários. Inconformada, Carla decide propor ação de obrigação de fazer em face de Daniel.
Diante da situação hipotética, considerando não se tratar de uma relação de consumo, é correto afirmar que Carla deverá propor a ação em

A

Catanduva, por ser o local de seu domicílio, autora da ação.

B

São José do Rio Preto, por ser o local de domicílio de Daniel, réu na ação.

C

Olímpia, por ser o local onde a obrigação deve ser satisfeita.

D

Catanduva ou São José do Rio Preto, à sua escolha.

E

qualquer uma das comarcas, à sua escolha.

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Q3129261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129261 Direito Civil

Sr. Junqueira é proprietário de uma casa na Avenida São Domingos e decidiu ceder o exercício do usufruto para Tales pelo prazo de vinte anos, a título gratuito. Passados dois anos, o imóvel é destruído por fortes ventos.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o usufruto não é válido, uma vez que não pode ser concedido por prazo inferior a trinta anos.

B

se o imóvel for reconstruído em decorrência da indenização do seguro, o usufruto se restabelecerá.

C

o Sr. Junqueira é obrigado a reconstruir o imóvel.

D

o Sr. Junqueira não é obrigado a reconstruir o imóvel, mas, caso reconstrua, o usufruto se restabelecerá pelo prazo faltante.

E

o Sr. Junqueira seria obrigado a reconstruir o imóvel apenas se o usufruto tivesse sido concedido a título oneroso.

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Q3129260

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129260 Direito Civil

Lorena, proprietária de um automóvel marca X, vende seu carro para Marcelo pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio de um contrato, com cláusula especial de preempção. Três meses depois, sem notificar Lorena, Marcelo vende o mesmo veículo para Pedro, pelo valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não há que se falar em direito de preferência para coisas móveis, mas apenas para imóveis.

B

Lorena não tem mais o direito preferência, já que este não pode exceder o prazo de trinta dias.

C

caso Lorena venha a falecer, nesse período, os seus herdeiros passam a ter o direito de preferência na compra do veículo.

D

Pedro responderá solidariamente com Marcelo, caso tenha procedido de máfé na compra do veículo.

E

a venda para Pedro é nula, devendo Marcelo ressarcir Lorena dos prejuízos experimentados.

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Q3129259

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129259 Direito Civil

Antônio e sua família vivem em uma casa na área rural de Catanduva. No período de chuvas, parte do telhado de sua residência desabou, razão pela qual Antônio contratou Diego para consertar o telhado, restando estabelecido o prazo de vinte e quatro horas para a finalização da obra. Passados dois dias, Diego não compareceu para realizar o conserto do telhado de Antônio, apesar de já ter recebido o valor combinado entre as partes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Antônio

A

independentemente de autorização judicial, poderá contratar outra pessoa para consertar o telhado, sendo depois ressarcido por Diego.

B

deverá ter o valor do conserto abatido pela metade, em razão da mora de Diego.

C

poderá contratar outra pessoa para realizar o serviço, desde que mediante ciência de Diego.

D

se executar o conserto do telhado à sua custa, não poderá pedir indenização a Diego.

E

receberá apenas indenização por perdas e danos.

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Q3129258

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129258 Direito Civil

A operadora de plano de saúde ABC reiteradamente apresentava negativa de cobertura emergencial por período maior que 24 horas para os seus segurados. Heitor, um dos segurados, propôs ação contra a operadora de plano de saúde ABC requerendo a sua condenação por danos morais e sociais. Devidamente citada, a operadora ABC apresentou contestação e a sentença foi proferida condenando a operadora ABC ao pagamento de indenização por dano moral aos lesados individuais, bem como ao pagamento de indenização por dano social, na medida em que atingiu indevidamente outros segurados. Não houve a apresentação de recursos e a sentença transitou em julgado.

Quanto ao pagamento de indenização por dano social, conforme entendimento majoritário, é correto afirmar que o valor devido

A

deve ser destinado à vítima.

B

deve ser destinado ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública.

C

deve ser destinado a qualquer fundação que tenha objeto social semelhante ao pedido requerido na ação, no caso, algum hospital.

D

deve ser destinado a qualquer entidade beneficente.

E

não tem destinação determinada.

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Q3129257

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129257 Direito Civil

Sra. Helena, uma senhora de 67 anos, teve que ser submetida a uma cirurgia no quadril. Para realizar o procedimento, a Sra. Helena foi ser submetida à anestesia geral, ficando inconsciente durante toda a operação.
Nessa situação específica, é correto afirmar que a Sra. Helena é

A

capaz.

B

relativamente incapaz.

C

relativamente incapaz apenas a certos atos ou à maneira de os exercer.

D

incapaz, devendo ser representada para o caso de tomada de qualquer decisão.

E

absolutamente incapaz.

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Q3129256

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129256 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei, a sanção

A

Limitar-se-à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

B

poderá deixar de ser aplicada pena ao autor, desde que este se comprometa a ressarcir eventuais prejuízos aos cofres públicos.

C

poderá ser limitada a aplicação da pena de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até cinco anos.

D

poderá ser estabelecida de comum acordo entre o réu e o representante do Ministério Público, desde que não haja prejuízo ao ente público lesado.

E

ficará a critério da autoridade judiciária, que poderá deixar de aplicar pena ao réu apenas na hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q3129255

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A

A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

B

Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural.

C

Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade.

D

A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

E

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

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Q3129254

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129254 Direito Administrativo

O Município, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mas durante a sua execução, passados mais de dez meses do início do ajuste, o contratado alega que está ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro e pretende a repactuação dos termos do contrato.

Segundo o disposto na Lei n° 14.133/2021, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a lei não prevê a repactuação nos contratos de licitação, independentemente do tipo do serviço contratado, mas apenas reajustamento de valores em sentido estrito.

B

poderá haver repactuação, uma vez que já se passou o prazo mínimo de seis meses do contrato, desde que esteja previsto no edital e o contratado comprove os custos contratuais.

C

a repactuação poderia ocorrer apenas na hipótese de contratação de bens, decorridos mais de um ano do início do contrato, mas não no caso de prestação de serviços.

D

a Lei prevê a possibilidade da repactuação, atendidas as exigências legais, mas apenas depois de um ano contado da data da apresentação da proposta, se previsto no edital.

E

a Lei prevê a repactuação, que pode ser concretizada a qualquer momento, desde que previsto no edital e comprovada variação dos custos decorrentes do mercado.

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Q3129253

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129253 Legislação Federal

No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece que

A

o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, quando não envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil.

D

a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

E

os recursos recebidos da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria.

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Q3129252

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei n° 13.303/2016).

A

É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumirem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado.

B

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, visando a garantia da consecução dos objetivos estabelecidos no seu estatuto.

C

A empresa pública poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

D

A indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical, para a diretoria de empresa pública ou de sociedade de economia mista, dependerá de anuência do Conselho de Administração.

E

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

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