Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc

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Q642031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competência das ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida a matéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da Lei de Ação Civil Pública (competência do local do dano), com as do Código de Defesa do Consumidor (competência do local do dano, se de âmbito local e competência das capitais estaduais ou do Distrito Federal para danos regionais/nacionais), com as do Estatuto da Criança e do Adolescente (competência do local da ação ou omissão).
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Q642030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária, dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual. Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.
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Q642026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
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Q642024 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos, entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na polaridade ativa da ação.
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Q642023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência).
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Q642022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
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Q642015 Português

Estão corretas as frases, quanto à hifenização:

a) O abaixo-assinado foi entregue à diretoria da empresa.

b) Os abaixo assinados solicitaram aumento salarial.

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Q642014 Português

      “Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

                          (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

Palavras como autoobservação e autohomenagem devem ser grafadas sem hífen, como autoestima.
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Q642013 Português

      “Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

                          (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

No sistema ortográfico vigente, o emprego do hífen é determinado nas palavras iniciadas por prefixos tônicos como pós, pré e pró. Por esse motivo, pós-impressionismo é hifenizado.
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Q642012 Português

      “Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

                          (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

Em “Pós-impressionismo foi uma definição elástica”, pós-impressionismo é o sujeito do verbo ser, que tem como objeto direto uma definição elástica.
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Q642011 Português

Observe as frases abaixo.

a) “Tudo isso são inverdades”, disse o promotor.

b) Hoje são 20 de junho.

c) Os culpados pela elaboração do trabalho somos sempre nós.

Todas as frases estão corretas, pois a concordância do verbo ser pode ocorrer entre o verbo e o predicativo do sujeito.

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Q642009 Português
A frase “Quando o juiz sentou na mesa, já havia tomado a decisão que mais gostava” está gramaticalmente correta quanto ao emprego de preposição.
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Q642008 Português
A expressão não obstante corresponde a uma ideia adversativa. Está correto seu emprego, em “Espero me sair bem nesta prova, não obstante estar bem preparado”.
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Q642007 Português

Das frases abaixo, a que apresenta ideia de causa é c.

a) Eu me preparei para as provas; portanto, serei aprovado.

b) Caso eu seja aprovado, ficarei feliz.

c) Desejo a aprovação no concurso, porque sempre pretendi entrar no MP.

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Q642006 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

Observe a frase abaixo.

“Como gostam de aventuras, os Schürmann se tornaram navegadores.”

A palavra como conserva o mesmo sentido em “Esses catarinenses são tão aventureiros como o foram Colombo e Cabral ”

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Q642005 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

Apesar de o trema ter desaparecido da língua portuguesa, ele se conserva em nomes estrangeiros, como em Schürmann.
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Q642004 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

As palavras negociação, autorização e expedição formam o plural como navegações.
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Q642002 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

Em “chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente” a expressão sublinhada equivale, em linguagem formal, a “chegou no ponto mais distante”.
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Q642001 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

Para ficar caracterizada a ideia de passado distante, a expressão “há mais de três anos” deve ser reescrita: “há mais de três anos atrás”.
Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: C
104: E
105: C
106: E
107: C
108: C
109: E
110: C
111: E
112: C
113: E
114: E
115: C
116: E
117: C
118: C
119: E
120: E