Questões de Concurso Comentadas para CEV-URCA

Q1007791

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q1007791 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

A

Determinar do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

B

Restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

C

Implementar atendimento policial especializado para as mulheres.

D

Determinar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

Determinar a prisão em 48 (quarenta e oito) horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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Q1007788

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Civil |

Q1007788 Direito Administrativo

Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, exceto:

A

as empresas brasileiras sempre terão preferência sobre as empresas estrangeiras, com o intuito de promover o desenvolvimento nacional sustentável;

B

visa assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia;

C

destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

D

caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;

E

seu processo e o julgamento está vinculado ao instrumento convocatório.

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Q1007760

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007760 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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Q1007759

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007759 Direito Civil

Cessará, para os menores, a incapacidade, EXCETO:

A

Pelo casamento.

B

Pela concessão dos pais.

C

Pela concessão de um dos pais na falta do outro.

D

Pelo exercício de emprego público efetivo.

E

Pela colação de grau em ensino médio.

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Q1007758

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007758 Direito Civil

Através de um instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, estudante do ensino médio, fanático por vôlei, tomou por empréstimo a sua vizinha e amiga, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de vôlei do coração, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância, diretamente aos dirigentes do clube, o que foi feito. Não foi fixado prazo para o pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e, por consequência a honrá-lo, sob o argumento de que não o havia autorizado. Diante dos fatos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.

B

A dívida deve ser paga pelos fiadores.

C

Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

D

Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigido dos fiadores.

E

Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

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Q1007757

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007757 Direito Civil

A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e tem o intuito de modificar as consequências naturais deles esperadas. Sobre o assunto é CORRETO:

A

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberdade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

B

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

C

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigora o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando não resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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Q1007756

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007756 Direito Civil

Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar:

A

Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato.

B

A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato.

C

A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato.

D

Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto.

E

O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado.

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Q1007754

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007754 Direito Civil

Ticiano, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com o intuito de promover assistência a idosos na cidade de Mauriti. Todavia, os bens destinados foram insuficientes. Diante da situação, nada havia sido disposto por Ticiano. Assim, é CORRETO afirmar:

A

Os bens deverão ser incorporados ao patrimônio da União.

B

Os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do município de Mauriti, se localizados na respectiva circunscrição.

C

O Ministério Público, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo de assistência mantido pelo Estado para a defesa dos hipossuficientes.

D

Os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

E

Os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.

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Q1007752

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007752 Direito Constitucional

A imunidade parlamentar terá vigência a partir:

A

Da eleição.

B

Do registro da candidatura.

C

Da posse.

D

Do início da legislatura.

E

Da expedição do diploma.

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Q1007751

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007751 Direito Administrativo

Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:

A

Dois anos continuados.

B

Cinco anos continuados.

C

Três anos continuados.

D

Quatro anos continuados.

E

Seis anos continuados.

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Q1007750

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007750 Direito Administrativo

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.

São CORRETAS:

A

Todas.

B

Nenhuma.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1007745

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigância de má fé, EXCETO:

A

Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

Uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

C

Alterar a verdade dos fatos.

D

Opuser resistência fundada ao andamento processual.

E

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q1007744

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da rejeição do pedido de gratuidade da justiça cabe:

A

Agravo de instrumento.

B

Retratação.

C

Apelação.

D

Agravo interno.

E

Embargos de declaração.

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Q1007743

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar:

A

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

E

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

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Q1007742

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

C

Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

E

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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Q1007741

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

A

Verificar ausência de legitimidade ou interesse processual.

B

Reconhecer a existência de perempção.

C

Homologar a desistência da ação.

D

Homologar a transação.

E

Reconhecer a existência de litispendência.

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Q1007740

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As empresas públicas e privadas serão citadas e intimadas, preferencialmente:

A

Pelo correio.

B

Por oficial de justiça.

C

Pelo escrivão ou chefe de secretaria.

D

Por edital.

E

Por meio eletrônico.

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Q1007739

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É caso de indeferimento da petição inicial, EXCETO:

A

Falta de legitimidade.

B

Quando o autor carecer de interesse processual.

C

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

D

Quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

Quando não estiver presente o valor da causa.

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Q1007738

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir.

E

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

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Q1007737

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007737 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.

B

As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.

C

A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

D

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

E

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

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Questões de Concurso Comentadas para cev-urca

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