Questões de Concurso Para uepa

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Q525813 Legislação Estadual
Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:


I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Com ouro, quando definido como mercadoria.

III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Q525812 Legislação Estadual
Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:
Alternativas
Q525811 Legislação Estadual
Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q525810 Legislação Estadual
Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é: 

Alternativas
Q525809 Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:
Alternativas
Q525808 Legislação Estadual
Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:
Alternativas
Q525807 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:


I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.


II. Houver falta de escrituração do livro caixa.


III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Alternativas
Q525806 Direito Tributário
Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.


( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.


( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.


A sequência correta é:  



Alternativas
Q525805 Direito Tributário
Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:
Alternativas
Q525804 Direito Tributário
Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.
Alternativas
Q525802 Direito Tributário
Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.
Alternativas
Q525801 Direito Tributário
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q525800 Direito Tributário
Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q525799 Direito Tributário
Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q525798 Direito Tributário
Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.
Alternativas
Q525797 Direito Tributário
Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q525796 Direito Constitucional
Aponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constituição Federal), quanto ao da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, Constituição Federal).
Alternativas
Q525794 Direito Tributário
Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q525793 Direito Tributário
Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q525792 Direito Tributário
Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
401: D
402: B
403: A
404: B
405: C
406: E
407: E
408: B
409: D
410: C
411: E
412: C
413: B
414: D
415: C
416: A
417: E
418: B
419: D
420: A