Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 208

Q3079145

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079145 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:

A

Os créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Os créditos especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q3079144

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079144 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seus efeitos restringidos por legislação infraconstitucional.

B

Normas de eficácia plena são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

C

Normas de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos independentemente de regulamentação.

D

Normas de eficácia absoluta somente podem ser alteradas por emendas constitucionais em cláusulas pétreas.

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Q3079143

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079143 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988. Considere a seguinte situação hipotética:

Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A demissão é válida, pois o servidor público não possui os mesmos direitos que os cidadãos comuns.

B

A demissão é inválida, pois violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

C

A demissão é válida, desde que tenha sido autorizada pelo chefe do Executivo municipal.

D

A demissão é inválida, apenas se o servidor não for estável.

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Q3079142

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079142 Direito do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo.

I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de seis dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
IV. Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3079141

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias.

B

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

C

Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

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Q3079140

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079140 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil. Entre esses princípios, está a separação dos Poderes. Considere a seguinte situação:

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara, função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.

A

A proposta é válida, pois o prefeito, como chefe do Executivo, tem autoridade para julgar questões administrativas.

B

A proposta fere o princípio da separação dos Poderes, pois atribui ao Executivo uma competência que pertence ao Legislativo.

C

A proposta é válida, desde que o prefeito delegue essa competência a um órgão administrativo.

D

A proposta é inválida apenas se não for aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal.

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Q3079139

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079139 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, e o simples temor reverencial.

D

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q3079116

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Técnico em Agropecuária |

Q3079116 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise e julgue os dispositivos referentes aos princípios que regem a República Federativa do Brasil e suas relações internacionais, e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Soberania nacional.

II. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III. Autodeterminação dos povos.

IV. Solução pacífica dos conflitos.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I; II e III estão corretas.

E

Apenas II; III e IV estão corretas.

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Q3079058

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Tesoureiro |

Q3079058 Direito Financeiro

Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:

A

Lei de diretrizes orçamentárias.

B

Lei orçamentária anual.

C

Lei acionária.

D

Lei de seguridade social.

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Q3079005

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079005 Direito Administrativo

É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?

A

Permite à administração pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, independente da lei.

B

Obriga a administração pública a agir conforme a lei, mesmo que esta não seja a melhor solução para o problema.

C

Permite que a administração pública interprete e adapte a lei conforme as necessidades específicas de cada caso.

D

Obriga a administração pública a agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade.

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Q3079001

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionamento da Câmara Municipal de Areal/RJ perpassa pelas comissões permanentes e especiais. A Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ determina que as comissões especiais são criadas por:

A

Moção.

B

Decreto.

C

Deliberação do plenário.

D

Requerimento da sociedade civil.

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Q3078935

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |

Q3078935 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem _______ de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

educacional

B

social

C

econômica

D

superior

E

jurídica

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Q3078934

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |

Q3078934 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores culturais e:

A

Religiosos.

B

Financeiros.

C

Econômicos.

D

Familiares.

E

Sociais.

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Q3078896

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078896 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010. Nele está determinado que os órgãos responsáveis pela educação devem incentivar, nas datas comemorativas de caráter cívico,

A

que os estudantes pretos e pardos não participem das datas comemorativas consideravas ofensivas, por celebrarem a memória de algozes históricos da população afrodescendente brasileira.

B

a ausência de personalidades políticas brancas.

C

que sejam distribuídos, em todos os eventos nacionais, panfletos e cartazes que apresentem a importância histórica dos negros para aquela data comemorativa.

D

a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

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Q3078853

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no seu artigo 56, refere-se à responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar casos em determinadas situações.

Identifique abaixo essas situações:
1. Elevados níveis de repetência. 2. Desobediência aos professores. 3. Maus-tratos envolvendo seus alunos. 4. Desentendimentos e brigas das crianças e adolescentes. 5. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

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Q3078852

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no artigo 17 estabelece que:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Entendemos que isso ocorre de que forma?

A

Abrangendo a participação da vida política, na forma da lei.

B

Abrangendo a preservação da imagem, da identidade, participando da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

Abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideais e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

Abrangendo a preservação da identidade na busca de refúgio, auxílio e orientação.

E

Abrangendo a participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3078851

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078851 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.

A

Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

B

Física, mental, sexual, dos bens e moral.

C

Física, mental, sexual, patrimonial e religiosa.

D

Física, psicológica, sexual, dos bens e moral.

E

Física, psicológica, sexual, patrimonial e religiosa.

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Q3078846

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078846 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde aos seguintes órgãos:

1. Poder Judiciário. 2. Ministério Público. 3. Autoridade policial. 4. Fórum de Políticas Públicas. 5. Conselho Municipal do Idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3078845

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078845 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 em seu artigo 3º estabelece:
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Com base nas informações acima descritas, é correto afirmar:

A

A pessoa idosa tem seus direitos garantidos em Lei. Muito já foi conquistado, mas temos muito ainda para buscar.

B

A pessoa idosa tem apenas parte dos seus direitos garantidos em Leis e não há possibilidades de avanços.

C

A pessoa idosa não apenas tem seus direitos garantidos em Lei como também consegue usufruir de todos seus direitos livremente.

D

A pessoa idosa tem seus direitos garantidos em Lei, e toda sociedade tem conhecimento desses direitos.

E

A pessoa idosa tem deveres que, se não cumpridos, não poderá ter acesso aos seus direitos.

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Q3078843

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Orientador Social |

Q3078843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Art 2º

B

Art 3º

C

Art 4º

D

Art 5º

E

Art 10º

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