Questões de Concurso

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Q3106052 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a perspectiva da educação inclusiva e conceitos relacionados à acessibilidade, julgue o item a seguir. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não dispõe, até o momento, de título específico relacionado à inclusão, embora apresente título destinado a tratar especificamente da acessibilidade. 
Alternativas
Q3105978 Legislação Federal
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às seguintes sanções, assegurado o direito de defesa do interessado, EXCETO: 
Alternativas
Q3105977 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3105976 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando a normativa em comento, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.
III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.
IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.
V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3105975 Direito Administrativo
Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade que causou seu enriquecimento ilícito. Sobre as sanções que poderão ser aplicadas a Vicente, com fulcro na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as a falsas. 

( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3105974 Direito Administrativo
Mercedes, governadora do Estado Ômega, decidiu, juntamente, com sua equipe de governo, que o Estado necessitava de determinado ente para a prestação de serviços assistenciais à população. Definiram que este ente teria seu serviço autônomo; com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; e, para seu melhor funcionamento, sua gestão administrativa e financeira seria descentralizada. Considerando o caso hipotético exposto, tal ente seria criado por lei, pois se trata de uma: 
Alternativas
Q3105973 Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3105972 Direito Constitucional
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como: 
Alternativas
Q3105971 Direito Constitucional
Astolfo, proprietário de uma grande rede de supermercados, com o intuito de eliminar a concorrência na região central da cidade de Belém, estabelece acordos e ajustes com os proprietários dos pequenos mercados situados na região, determinando que eles encerrem suas atividades comerciais. Assim, a rede de supermercados de Astolfo terá o domínio total da concorrência e poderá impor aos consumidores os seus preços. Descoberta a situação, e após investigações preliminares, foi expedido um mandado de prisão em desfavor de Astolfo pela prática de crime contra a ordem econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 
Alternativas
Q3105970 Direito Constitucional
Sobre as vedações impostas pela Constituição Federal de 1988 aos parlamentares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3105969 Direito Constitucional
Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3105877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo V quando verdadeiro e F quando falso, após assinale a alternativa com a sequência correta.


I- É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.


II- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.


III- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.


IV- A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Alternativas
Q3105876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do AdolescenteC a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito a liberdade compreende o disposto nas alternativas abaixo, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q3105863 Direito Administrativo
Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que: 
Alternativas
Q3105861 Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, dentre outros. Neste tipo de contratação, a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3105860 Direito Administrativo
“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal de 1988.” O conceito apresentado anteriormente é exercido pelo: 
Alternativas
Q3105859 Direito Administrativo

Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.



1. Princípio da moralidade.


2. Princípio da razoabilidade.


3. Princípio da oficialidade.


4. Princípio segurança jurídica.



( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.


( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.


( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.


( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.



A sequência está correta em  

Alternativas
Q3105857 Direito Civil

O contrato de agência é um contrato bilateral em que as partes contratantes se sujeitam aos direitos e obrigações previstos no código civil. De acordo com o código civil, sobre as obrigações do agente, analise as afirmativas a seguir.


I. Respeitar a cláusula de exclusividade de agenciamento, salvo ajuste contratual diverso.


II. Desenvolver sua atividade de acordo com as instruções do proponente.


III. Se o contrato for por tempo indeterminado, o agente poderá resolvê‐lo, mediante aviso prévio de trinta dias.


IV. Quando não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3105848 Direito Digital
O tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO: 
Alternativas
Q3105847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.


( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.


( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.


( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.


( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.



A sequência está correta em

Alternativas
Respostas
521: C
522: D
523: C
524: A
525: A
526: A
527: C
528: A
529: C
530: B
531: D
532: D
533: A
534: B
535: A
536: A
537: D
538: D
539: D
540: C