Questões de Concurso Comentadas para PC-RO

Q1968398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968398 Direito Penal

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.

B

Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.

C

Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.

D

Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.

E

Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

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Q1968395

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968395 Direito Penal

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.
Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

A

crime putativo por erro de proibição.

B

erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.

C

erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.

D

erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.

E

erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

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Q1968393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968393 Direito Constitucional

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A

A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

B

Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

C

A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

D

A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

E

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

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Q1968389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968389 Direito Penal

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

B

Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C

Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

D

Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.

E

Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

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Q1968387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968387 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.

B

Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.

C

No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.

D

A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

E

Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

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Q1968386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968386 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A

O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.

B

Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.

C

Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.

D

A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.

E

A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

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Q1968383

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968383 Legislação Federal

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A

Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

B

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

C

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

D

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

E

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

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Q1968382

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968382 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

B

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

C

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

D

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

E

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

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Q1968379

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968379 Direitos Humanos

Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

B

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

C

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

D

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

E

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

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Q1968378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968378 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A

A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

B

O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

C

É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

E

Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

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Q1968377

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968377 Direito Constitucional

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

A

intervenção nas empresas de serviços públicos.

B

incomunicabilidade do preso.

C

busca e apreensão em domicílios.

D

obrigação de permanência em localidade determinada.

E

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

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Q1968375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968375 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

A

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.

B

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

C

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

D

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.

E

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

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Q1968374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968374 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

A

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

C

a segurança dos estabelecimentos penais.

D

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

E

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Q1968369

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968369 Conhecimentos Gerais

Além de ser um instrumento de planejamento, com a finalidade precípua de otimizar o uso do espaço e orientar as políticas públicas, o zoneamento socioeconômico e ecológico é um instrumento

A

técnico, empregado na otimização do conhecimento e no uso sustentável dos recursos naturais, e político, no sentido do aumento da eficácia e da orientação da gestão pública.

B

empresarial, voltado ao atendimento das demandas de mercado, e político, no sentido do aumento da eficácia e da gestão pública.

C

de gestão territorial, voltado ao desenvolvimento regional sustentável e, concomitantemente, ao atendimento das demandas do mercado.

D

empresarial, no sentido do aumento e da eficácia do capital privado, e político, na direção de parcerias público-privadas de gestão territorial.

E

político, de gestão estatal em parcerias público-privadas, e técnico, no atendimento de grupos privados que investem no desenvolvimento estatal.

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Q1968365

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968365 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação ao processo de exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.

A

As chamadas drogas do sertão, descobertas e utilizadas pelos povos indígenas americanos, tiverem papel fundamental na formação da fronteira trinacional entre Brasil, Bolívia e Peru.

B

Os relatos iniciais dos colonizadores, datados dos séculos XVI e XVII, narram, sobretudo, as ambiciosas e perigosas incursões terrestres pela floresta amazônica.

C

A colonização e a expropriação de terras dos autóctones na ocupação portuguesa foram bem diferentes daquelas da ocupação espanhola, dada a predominância do relevo e da hidrografia da cordilheira andina no lado brasileiro, que contrasta com as planuras da parte dominada pelos espanhóis.

D

A área do Beni foi grande produtora de borracha no século XIX, quando esse ciclo econômico explorou a mão de obra indígena e abriu rota fluvial; entretanto, a exploração econômica e a expropriação das terras indígenas tornaram grande parte da população nativa socialmente vulnerável.

E

Não existem registros históricos de confrontos entre índios e seringueiros, assim como não há relatos do trabalho de índios em seringais.

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Q1968234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968234 Direito Administrativo

O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

autotutela.

E

precaução.

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Q1968233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968233 Direito Administrativo

A entidade de serviço autônomo criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

cooperativa.

C

empresa pública.

D

autarquia.

E

fundação.

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Q1968232

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968232 Direito Constitucional

Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.

I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)

A

A.

B

B.

C

C.

D

A e B.

E

B e C.

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Q1968231

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968231 Direito Constitucional

Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,

A

a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.

B

a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.

C

a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.

D

a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.

E

a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.

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Q1968230

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968230 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a preservação da ordem pública, as funções de polícia judiciária do Estado, a segurança dos estabelecimentos penais estaduais e as funções de polícia de fronteiras incumbem, respectivamente, à

A

polícia federal, à polícia militar, à polícia civil e à polícia militar.

B

polícia federal, à polícia civil, à polícia penal e à polícia militar.

C

polícia militar, à polícia civil, à polícia penal e à polícia federal.

D

polícia civil, à polícia federal, à polícia militar e à polícia federal.

E

polícia penal, à polícia civil, à polícia militar e à polícia federal.

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