Questões de Concurso Comentadas para MPE-PB

Q930668

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930668 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade limitada,

A

a responsabilidade de cada sócio é adstrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem a título subsidiário pela integralização do capital social.

B

os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

C

o contrato social poderá prever a regência supletiva de sua administração pelas normas das sociedades cooperativas.

D

a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

E

uma vez integralizado o capital, este não pode ser reduzido, mas somente majorado, por decisão da maioria simples dos sócios.

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Q930667

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930667 Legislação Federal

Dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento público:

A

a situação de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

B

a ocorrência de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

o caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

E

a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

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Q930666

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930666 Direito Administrativo

Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à

A

confirmação.

B

convalidação.

C

ratificação.

D

consolidação.

E

caducidade.

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Q930664

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930664 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

A

por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.

B

tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.

C

a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.

D

em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

E

somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.

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Q930661

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930661 Direito Administrativo

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

A

isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.

B

cumulativamente e têm natureza política e penal.

C

isoladamente e têm natureza administrativa e penal.

D

isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.

E

isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

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Q930660

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

A

do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

B

do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C

da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

D

do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

E

onde o autor escolher demandar.

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Q930659

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930659 Direito do Consumidor

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

A

não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.

B

não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.

C

não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.

D

é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.

E

é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

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Q930655

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930655 Direito Constitucional

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

A

difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

B

coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

C

individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

D

difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.

E

coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

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Q930654

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930654 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

A

não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.

B

há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.

C

há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.

D

não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.

E

a legislação nada prevê a respeito.

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Q930653

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

A

o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.

B

o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

C

o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais.

D

como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação.

E

por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

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Q930652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

A

exclusivamente pelo autor popular.

B

que apenas verse interesses difusos.

C

que apenas verse interesses individuais homogêneos.

D

baseada em novas provas.

E

exclusivamente nas ações imprescritíveis.

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Q930651

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.

I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.

II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.

III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q930647

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

A

o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.

B

segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.

C

é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.

D

instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.

E

tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

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Q930646

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos,

A

a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.

B

dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.

C

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

D

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

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Q930645

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

A

o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

B

ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.

C

o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.

E

a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.

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Q930644

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à liquidação de sentença,

A

na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação do requerido, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de quinze dias.

B

quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, os autos serão remetidos pelo juiz, de ofício, ao Contador Judicial, sem necessidade de oitiva prévia das partes.

C

na liquidação é possível discutir de novo a lide, mas não modificar a sentença que a julgou.

D

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

E

a liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, somente podendo ocorrer com o trânsito em julgado da lide.

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Q930643

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

A

a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

B

a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

C

se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.

D

publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.

E

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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Q930642

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

A

o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.

B

dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.

D

concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.

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Q930641

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

A

absoluta em matéria patrimonial e relativa quando se referir a direitos indisponíveis.

B

absoluta e diz respeito à matéria de fato e de direito

C

relativa e diz respeito somente à matéria de direito.

D

absoluta, mas diz respeito apenas à matéria de direito.

E

relativa e diz respeito somente à matéria fática.

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Q930640

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência,

A

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.

B

é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.

C

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

D

o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

E

nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

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