Questões de Concurso Comentadas para manausprev

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Q492665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que
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Q492664 Direito Administrativo
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
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Q492662 Direito Constitucional
Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,
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Q492661 Direito Constitucional
Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,
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Q492660 Direito Constitucional
Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado
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Q492659 Direito Constitucional
Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei
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Q492658 Direito Constitucional
A Constituição da República, em matéria orçamentária,
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Q492657 Direito Constitucional
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
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Q492656 Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para
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Q492655 Direito Constitucional
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é
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Q492654 Direito Constitucional
Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de
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Q492653 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:

I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo-se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.

III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em
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Q492651 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,
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Q492650 Direito Constitucional
Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer- se judicialmente de
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Q492649 Direito Constitucional
Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição
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Q492648 Direito Constitucional
À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus
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Q492647 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. De acordo com a Lei Municipal no 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele
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Q492646 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:

I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.

II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.

III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em
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Q492645 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei no 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal
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Q492644 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com o Decreto no 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de
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Respostas
441: E
442: B
443: C
444: E
445: E
446: B
447: B
448: E
449: D
450: A
451: D
452: B
453: D
454: E
455: A
456: C
457: C
458: A
459: E
460: C