Questões de Concurso
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I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo-se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.
III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em
I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.
II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.
III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.
IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em