Questões de Concurso Comentadas para mpc-sc
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Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Relativamente à repartição de competências, como regra
geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem
reservadas aos estados aquelas competências que não lhes
sejam vedadas pelo texto constitucional.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo
antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa,
geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições
jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a
produção legislativa posterior.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma
hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que
há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota
uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas
incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da
intervenção legislativa para incidirem.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e
diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas
nas legislações em vigor que regem as licitações e os
contratos no âmbito da administração pública.