Questões de Concurso Comentadas para Escrivão de Polícia Civil

Q464473

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464473 Direito Administrativo

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

A

por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.

B

o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

C

o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública

D

não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

E

somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

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Q464472

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464472 Direito Administrativo

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

A

praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado

B

praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder

C

praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.

D

praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.

E

praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

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Q464470

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464470 Direito Administrativo

Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que

A

na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades

B

mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.

C

a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.

D

baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

E

apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

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Q464468

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464468 Direito Administrativo

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder normativo.

E

poder regulamentar.

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Q464467

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464467 Direito Administrativo

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

A

ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

B

crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

C

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

D

simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

E

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

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Q464466

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464466 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

A

as Empresas Públicas e os Estados-membros.

B

as Autarquias e os Ministérios

C

os Estados-membros e as Fundações Públicas.

D

as Autarquias e os Consórcios Públicos.

E

os Estados-membros e as Autarquias.

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Q464465

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464465 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

A

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

B

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

C

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

D

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

E

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

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Q464464

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464464 Direito Administrativo

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K”.

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K”, ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que

A

houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y”, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

B

o Policial Civil “Y” ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.

C

houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.

D

houve dolo do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

E

houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

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Q464462

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464462 Direito Administrativo

O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da

A

Autotutela

B

Moralidade

C

Impessoalidade.

D

Economia.

E

Publicidade.

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Q464461

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464461 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

A

São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil

C

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.

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Q464460

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464460 Direito Constitucional

Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Guarda Municipal.

E

Polícia Federal.

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Q464459

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464459 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas os

A

Juízes estaduais.

B

Procuradores do Estado.

C

Promotores de Justiça.

D

Procuradores da República.

E

Defensores Públicos

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Q464458

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464458 Direito Constitucional

Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:

A

estabilidade.

B

aposentadoria especial.

C

inamovibilidade.

D

moralidade.

E

auxílio moradia.

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Q464457

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464457 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

A

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns

C

terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.

D

não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.

E

será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q464456

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464456 Direito Constitucional

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os

A

integrantes de minoria étnica.

B

portadores de deficiência.

C

que exerçam o magistério como professor no ensino superior

D

nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

E

que exerçam atividades de atendimento ao público.

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Q464455

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464455 Direito Constitucional

Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a

A

cassação dos direitos políticos.

B

pagamento de cestas básicas

C

detenção.

D

prestação de serviços à comunidade

E

indisponibilidade de bens.

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Q464454

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464454 Direito Constitucional

A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

A

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento

C

é expressamente vedada.

D

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

E

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança

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Q464453

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464453 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

C

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

D

não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos.

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Q464452

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464452 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito da nacionalidade, assinale a alternativa correta

A

Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal

E

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

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Q464451

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464451 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

A

Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.

B

Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário

C

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

D

Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

E

Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de locação.

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