Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q937451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937451 Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito da figura do Empregador, é corretor afirmar:

A

não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessária, para a configuração do grupo, a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação exclusiva de serviço.

D

equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados e prestadores de serviços.

E

caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucedido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937448 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

A

a impronúncia.

B

a despronúncia.

C

o perdão judicial.

D

a decisão absolutória.

E

a retroatividade de lei que diminui a pena cominada ao fato criminoso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto à Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso se destina a regular direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos se do sexo feminino e 65 (sessenta e cinco) anos se do sexo masculino.

B

O idoso tem direito aos alimentos a serem prestados preferencialmente por seus filhos.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (setenta e cinco) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

D

Os idosos maiores de 80 (oitenta) anos têm assegurada prioridade especial, devendo ter atendidas as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

E

Aos idosos, a partir de 80 (oitenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937443 Direito do Consumidor

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.

B

A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.

C

O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.

D

A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.

E

A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937442 Direito do Consumidor

Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.

A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana:

A

deve tentar localizar o fabricante do aparelho, pois somente com relação ao mesmo será possível solicitar a peça de reposição.

B

não poderá exigir a disponibilização da nova tela, pois não foi ela quem adquiriu o aparelho celular.

C

poderá pleitear judicialmente com ação de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização da tela de reposição, desde que a ação seja proposta em litisconsórcio com sua neta, que adquiriu o aparelho celular.

D

não poderá exigir da importadora a tela de reposição, eis que o dano à tela foi causado por sua culpa, que deixou o aparelho cair ao chão.

E

é considerada consumidora por equiparação e poderá exigir da importadora a peça de reposição, que deve continuar a ser oferecida por tempo razoável, mesmo após cessada a importação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937440 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

A

racionalização e melhoria dos serviços públicos.

B

ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.

C

coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.

D

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.

E

estudo constante das modificações do mercado de produção.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937439 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição de

A

operação de crédito.

B

concessão de garantia.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

antecipação de receita.

E

dívida fundada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937438 Direito Financeiro

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

Em termos legais, a definição corresponde

A

ao regime de adiantamento.

B

à constituição de fundo especial.

C

ao método das partidas dobradas.

D

à liquidação de empenho.

E

à escrituração da nota de empenho.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937437 Direito Financeiro

O tipo de orçamento no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feito mediante a simples incorporação de acréscimos em cada item da despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior ou, ainda, com pequenos ajustes, é denominado

A

participativo.

B

incremental.

C

clássico.

D

base zero.

E

programa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937436 Direito Financeiro

Considerando-se a classificação da despesa pública, de acordo com a Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

A

Transferências de Capital.

B

Empréstimos Sociais.

C

Despesas Derivadas.

D

Subvenções Sociais.

E

Subvenções Econômicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937435 Direito Financeiro

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras, compete à Lei

A

Geral do Orçamento.

B

do Plano Plurianual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

do Orçamento Anual.

E

de Responsabilidade Fiscal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937434 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçamentário

A

do não estorno.

B

do equilíbrio.

C

da universalidade.

D

da clareza.

E

da unidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937432 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

B

Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

C

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

D

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

E

Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937431 Direito Tributário

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos

A

com garantia real.

B

com privilégio especial.

C

com privilégio geral.

D

subordinados.

E

quirografários.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937430 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição

A

decai em 10 anos.

B

decai em 5 anos.

C

prescreve em 5 anos.

D

prescreve em 2 anos.

E

prescreve em 1 ano.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937429 Direito Tributário

Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Quando a medida cautelar é concedida liminarmente, referido prazo conta-se

A

da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.

B

da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal.

C

da prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

D

do depósito do montante integral, em dinheiro, exigido pela Fazenda Pública.

E

da intimação da justificação prévia prestada pela Fazenda Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

A

são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.

B

são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

é incabível deferimento de provimento cautelar.

D

é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.

E

as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo de instrumento, é correto afirmar:

A

deve ser interposto no juízo a quo, que remeterá o processo ao Tribunal competente.

B

faltando cópia de peças necessárias, o relator deverá imediatamente inadmiti-lo.

C

caberá para impugnar tutela antecipada concedida ou revogada em sentença.

D

havendo necessidade de intervenção ministerial, o relator intimará o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

E

deverá ser julgado em prazo não superior a 1 (um) mês a contar da intimação do agravado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

É incabível na fase de conhecimento.

B

Poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

C

Uma vez citado, o sócio terá prazo de cinco dias para apresentar defesa.

D

Concluída a instrução, o juiz decidirá o incidente por sentença.

E

Após decidido, o juiz determinará ao Distribuidor que faça as anotações necessárias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q937422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:

A

o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C

a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.

D

os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.

E

os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas para procurador

Foram encontradas 5.044 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!