A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de
um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de
que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em
pagamento. Para que a alienação se perfectibilize, há a
necessidade de observância de determinados requisitos.
Nesse cenário, é correto afirmar que, considerando-se a
inalienabilidade relativa dos bens públicos, é essencial:
Guilherme, servidor público estatutário, em fevereiro de 2023,
frustou, de forma dolosa, a licitude de processo licitatório. Os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público, que
ingressou com ação de improbidade administrativa em face do
agente público, imputando a conduta típica descrita no Art. 10,
VIII, da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário). O Parquet requereu, ainda, a
decretação da indisponibilidade dos bens do demandado,
demonstrando a probabilidade da ocorrência dos atos descritos
na petição inicial. Aduziu que o entendimento pacífico é no
sentido de que, presente o fumus boni iuris, o perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in
mora) é presumido.
O juiz recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade, nos
termos requeridos pelo Ministério Público, salientando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a
matéria.
Ao fim da instrução processual, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, malgrado seja inquestionável a
frustração do processo licitatório e o dolo do agente público, não
restou comprovada a perda patrimonial efetiva do ente estatal.
Ademais, a defesa técnica juntou, com a ciência da parte
contrária, cópia da sentença proferida na esfera penal, versando
sobre os mesmos fatos, no âmbito da qual o agente público foi
absolvido, em razão de insuficiência probatória.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juízo atuou de forma:
João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói,
concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis,
integrantes do acervo da municipalidade, fossem incorporados,
de forma indevida, ao patrimônio de Guilherme, seu parente
colateral de 4º grau. Após tomar ciência dos fatos, o Município de
Niterói ingressou com ação de improbidade administrativa em
face de João.
Nesse cenário, de acordo com a lei de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Determinada entidade privada, sem fins lucrativos, caracterizada
como organização da sociedade civil, propõe e acaba por celebrar
parceria com a Administração Pública, com o desiderato precípuo
de alcançar finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, a parceria entre a entidade privada e a
Administração Pública é formalizada por meio do seguinte
instrumento jurídico:
Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o
Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua
propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva
Prefeitura.
Em relação a tais bens, é correto afirmar que: