Questões de Concurso Comentadas para Técnico Ministerial - Administrativo

Q950421

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950421 Administração Geral

Suponha que determinada empresa pública, buscando atingir as metas constantes de seu planejamento estratégico, pretenda aplicar conceitos e técnicas para aumentar a motivação de seus empregados. A consultoria especializada contratada para desempenhar tal atribuição afirmou, contudo, que, considerando a natural aversão ao trabalho, os empregados necessitam de direção e controle para a realização das tarefas. A premissa adotada pela consultoria denota os conceitos predicados por teoria motivacional descrita pela doutrina, correspondente à

A

Teoria da Hierarquia das Necessidades, de Maslow, que sustenta ser a autorrealização o fator motivacional fundamental.

B

Teoria X, de MacGregor, que apresenta uma concepção negativa da natureza humana, de acordo com a qual o homem médio evita o trabalho.

C

Teoria Y, de Herzberg, fundada na crença de que o trabalho é um fator insatisfaciente e somente a recompensa financeira gera motivação para a tarefa.

D

Teoria da Expectativa, de Macclelland, que propõe o reforço negativo, fundado em sanções e supressão de benefícios, como meio de atingir os objetivos postos.

E

Teoria Bifatorial, de Skinner, de acordo com a qual os fatores exógenos ao indivíduo, como pressão social, são capazes de anular fatores intrínsecos de resistência à realização da tarefa.

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Q950420

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950420 Administração Geral

Entre as diversas escolas que se sucederam no estudo das estruturas organizacionais, pode-se citar a abordagem sistêmica da administração, baseada nos conceitos desenvolvidos por Ludwig von Bertalanffy, que possui como foco

A

a função de staff, que centraliza a matriz de responsabilidades no sistema organizacional.

B

a unidade de comando, buscando isolar a organização de fatores exógenos.

C

a cadeia escalar, que representa a gradação de responsabilidades internas.

D

os centros de resultado, que irradiam comandos para toda a organização.

E

a interação da organização com o ambiente em que se insere, sendo por este influenciada.

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Q950419

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950419 Administração Geral

O Balanced Scorecard- BSC é uma metodologia que prioriza o equilíbrio organizacional a partir das perspectivas:
I. financeira. II. dos processos internos. III. dos clientes. IV. do aprendizado e crescimento. V. dos fatores exógenos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I,II,III e IV.

B

I,III e V.

C

I,II, III e V.

D

I e III.

E

II e III.

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Q950418

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950418 Direito Processual Penal

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,

A

se o réu estiver preso, será citado na pessoa de seu defensor.

B

se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória.

D

a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por oficial de justiça.

E

verificando que o réu se oculta para não ser citado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.

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Q950417

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950417 Direito Processual Penal

O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio

A

do contraditório.

B

da verdade real.

C

da oficiosidade.

D

do juiz natural.

E

da indisponibilidade.

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Q950416

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950416 Direito Processual Penal

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,

A

em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

B

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

C

as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

D

o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

E

nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.

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Q950415

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950415 Direito Penal

Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de

A

corrupção passiva consumada.

B

tentativa de corrupção ativa.

C

tentativa de prevaricação.

D

concussão consumada.

E

peculato consumado.

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Q950411

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950411 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da audiência de instrução e julgamento, considere:
I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.
II. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
III. A audiência é una e contínua, não se admitindo sua cisão em nenhuma hipótese.
IV. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Ministério Público poderá livremente intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
V. A audiência será pública, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justiça.
É correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

IV e V.

C

II e IV.

D

III e V.

E

I e III.

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Q950409

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenada pelo juiz ao pagamento de multa

A

correspondente a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

B

que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

C

que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

D

que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

E

que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

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Q950408

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950408 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes

A

pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.

B

pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.

C

não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q950407

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950407 Direito Civil

Luísa possui residências, com ânimo definitivo, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, nas quais alternadamente vive. Considerando-se que a residência de São Paulo é onde vive há mais tempo, a residência do Rio de Janeiro é onde passa a maior parte do ano e a residência de Belo Horizonte foi a estabelecida por ela mais recentemente, Luísa possui domicílio em

A

São Paulo, apenas.

B

Rio de Janeiro, apenas.

C

Belo Horizonte, apenas.

D

São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

E

São Paulo e Belo Horizonte, apenas.

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Q950406

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950406 Direito Civil

Acerca da formação dos contratos, considere:
I. A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não será considerada nova proposta, salvo se expressa e inequívoca essa intenção. II. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. III. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde o momento em que a aceitação é recebida pelo proponente, independentemente de quando tenha sido expedida. IV. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. V. Se a aceitação da proposta, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este não tem o dever de comunicar o fato ao aceitante.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e V.

C

II e IV.

D

I e III.

E

IV e V.

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Q950404

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950404 Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

A

são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes.

B

podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

C

podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma.

D

não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador.

E

devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

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Q950403

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950403 Direito Administrativo

A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório

A

é exclusiva e restrita ao poder público contratante, cabendo ao contratado submeter-se às majorações ou reduções de objeto e de valores, podendo apenas exigir a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.

B

deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.

C

pode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

D

pode se dar somente nas hipóteses de ocorrência de evento extraordinário, imprevisível e que acarrete desequilíbrio significativo no contrato.

E

não demanda concordância do contratado, pois a recusa deste enseja rescisão contratual unilateral, com a necessária imposição de sanções ao discordante.

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Q950401

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950401 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população

A

integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.

B

não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.

C

responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.

D

tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.

E

submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.

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Q950400

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950400 Direito Administrativo

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

A

configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.

B

excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.

C

se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.

D

configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.

E

pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

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Q950398

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950398 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

B

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

desapropriação.

E

seguridade social.

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Q950397

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950397 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

A

representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

B

prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

E

representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Q950396

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950396 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

A

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.

D

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

E

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q950395

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950395 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

B

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

C

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

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