Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. II. À luz da Lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.
Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. II. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é uma infração média, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), na hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade competente determinar a inclusão em programa de acolhimento familiar, a colocação em família substituta ou requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.069/90, os adolescentes têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ao aproximar-se de um cruzamento, o condutor deve acelerar ao máximo o seu veículo.

II. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração grave, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. 
Marque a alternativa CORRETA:

O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de: 

Os crimes previstos pela Lei 13869/2019 são de ação: 

O Art. 8º do Código Civil discorre que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão: 

O Art. 4º do Código Civil relata que não são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer:

O Art. 3º do Código Civil discorre que são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de:

Pelo Art. 231 do CTB, transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos é considerado:

Considere, abaixo, as infrações de trânsito impostas pelo CTB, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes: Infração grave.
(__) Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência: Infração média.
(__) Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração leve.

De acordo com o Art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou, definitivamente, desmontado é considerado infração: 

De acordo com o Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou se equilibrando, apenas em uma roda é considerado infração:

O Sistema Nacional de Trânsito é assim definido pelo art. 5º do Código Brasileiro de Trânsito:
“[...] é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação dos sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”
Considerando ainda o que dispõe o Código Brasileiro de Trânsito sobre o referido sistema, assinale a alternativa incorreta.

Aprovado em concurso público, Mário passou a ocupar um cargo público efetivo.
Considerando o direito constitucional do servidor público à estabilidade, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição da República, a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por determinados órgãos públicos.
Relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando as atribuições relativas ao exercício da segurança pública aos dos referidos órgãos públicos.
COLUNA I
1. Exercer as funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.
2. Exercer a Polícia Ostensiva e a preservação da ordem pública.
3. Exercer, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, ressalvadas as militares.
COLUNA II
(  ) Polícias Civis (  ) Polícias Militares (  ) Polícia Federal
Assinale a sequência correta.