Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da
doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do
princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:
Q2254968Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que
tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude,
seguindo as seguintes diretrizes:
Q2254967Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao
regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar
que atingem as crianças e os adolescentes autores de
atos infracionais da seguinte forma: