Questões de Concurso Para trf - 6ª região

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:

A União, para fazer face à construção de infraestrutura viária para dar acesso a determinado presídio, resolveu instituir contribuição de melhoria. Da obra decorreu valorização imobiliária dos imóveis de seu entorno no montante de vinte por cento. Foi aprovada lei específica para a sua cobrança contendo 1) publicação de a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 2) fixação de prazo de quinze dias para impugnação dos elementos anteriores (a, b, c, d, e); e c)regulamentação do processo administrativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.
II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.
III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.
IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Está correto o que se afirma em

Dentre as limitações ao poder de tributar, encontramos os princípios do direito tributário. Sobre o princípio da anterioridade, importante princípio ligado à vigência da norma tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se aplica a anterioridade de exercício aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica a anterioridade nonagesimal aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica as anterioridades nonagesimal e de exercício aos empréstimos compulsórios criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social aplicar-se-á a anterioridade nonagesimal, não aplicando-lhes a anterioridade de exercício.

A sequência está correta em

A repartição de receitas tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Em relação às receitas pertencentes aos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
( ) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, desde que optem, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o tributo, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A sequência está correta em

Sobre o empréstimo compulsório, uma das espécies tributárias abarcadas na teoria pentapartite, assinale a afirmativa correta.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

No dia 17/11/2011, Maria Valentina, ré primária e com bons antecedentes, contando com 25 anos de idade à época em que a conduta foi praticada, cometeu o crime de apropriação indébita, preceituado no caput do Art. 168 do Código Penal, vez que havia alugado uma moto Harley Davidson para passar as férias em Búzios, região dos lagos; e, em decorrência de ter gostado do meio de transporte, resolveu, num segundo momento, inverter a posse, que era inicialmente lícita, e não devolver a motocicleta à locadora. A denúncia pelo crime de apropriação indébita foi oferecida em 11/11/2015 e recebida em 17/11/2015. Posteriormente ao processo e julgamento, Maria Valentina foi condenada à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 17/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 17/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão. A partir desse caso hipotético, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, “(…) ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (…)” (original sem destaques). A respeito da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Durante uma investigação criminal é essencial que a cadeia de custódia seja rigorosamente observada para garantir a integridade dos vestígios coletados no local da infração penal. O artigo 158-B do Código de Processo Penal Brasileiro detalha as etapas dessa cadeia, que são fundamentais para a validade das provas periciais no processo judicial. Com base no que estabelece a Lei Processual Penal brasileira, assinale a afirmativa que apresenta a descrição correta de uma das etapas da cadeia de custódia.

A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro –, associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, tais como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão processual do processo para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito do ANPP, considerando o ordenamento jurídico brasileiro vigente, é correto afirmar que:

Segurado empregado que realiza serviço de motoboy para empresa sofre acidente no percurso de sua residência para o local de trabalho. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991.

João explora atividade de extração mineral de ouro para terceira pessoa em caráter permanente e diretamente, sem interposta pessoa. De acordo com a Lei nº 8.213/1991 e, atendidos os demais requisitos legais, João será segurado:

Um município mineiro estabeleceu por lei municipal provisão suplementar provisória a ser prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento ou morte. Considerando a situação hipotética e, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/1993, o referido benefício:

João possui deficiência moderada e recebe benefício de prestação continuada. Ele começou a exercer atividade remunerada em que aufere o valor de um salário mínimo. Considerando a situação hipotética e de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/1993, João terá direito à concessão do:

Considerando os enunciados sumulares dos tribunais superiores pátrios acerca da competência da Justiça Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
( ) Foge à competência da Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
( ) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

A sequência está correta em

Em determinado processo judicial, o juiz, atuando perante a causa, verificou que o conhecimento do mérito depende de verificação da existência de fato delituoso. Em tal hipótese:

Maria, irresignada em virtude de decisão de mérito transitada em julgado em seu desfavor, procura escritório de advocacia visando o ajuizamento de ação rescisória. A respeito de tal natureza de ação e consoante às normas do Código de Processo Civil, uma orientação correta que o advogado consultado por Maria deve fornecer é aquela que disponha que:

Amadeus, residente jurídico no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi solicitado a realizar pesquisa que visa subsidiar a elaboração de apostila que será utilizada em treinamento de magistrados e servidores. Para tanto, Amadeus registrou as afirmativas a seguir em sua pesquisa, considerando as normas do Código de Processo Civil a respeito das despesas, honorários advocatícios e multas. Dentre as afirmativas expostas a seguir, assinale a única correta.

Considere que, hipoteticamente, determinado juiz federal se deparou com os seguintes vícios em atos praticados em processos judiciais: um determinado ato foi praticado de forma diversa do que a lei prescreve, enquanto que, em outro processo, verificou-se que o membro do Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito em que devia intervir. Analisando as situações mencionadas e de acordo com o regime das nulidades do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: