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Q1222684

Direito Eleitoral Recursos Eleitorais ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1222684 Direito Eleitoral

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

Alternativas

Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.

É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.

Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.

O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.

Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

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Q1222664

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1222664 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.

É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.

A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.

A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

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Q1221380

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1221380 Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

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Q1211483

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1211483 Direito Constitucional

Acerca de ação popular, assinale a opção correta.

Alternativas

O ajuizamento da ação popular não gera prevenção para mandado de segurança coletivo.

A execução da sentença deverá ser promovida pelo MP.

Comprovada a lesão, o juiz poderá condenar o réu à reparação mesmo sem pedido expresso do autor.

Sentença que extingue o feito sem exame de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

O litisconsórcio ativo ulterior somente será admitido antes da resposta da parte ré.

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Q1211394

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1211394 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz não poderá determinar de ofício a citação do litisconsorte necessário ausente, devendo, para tanto, intimar o autor a requerê-la.

Em se tratando de ação popular cujo objeto seja a desconstituição de ato jurídico, estabelece-se o litisconsórcio necessário simples.

Dispensa-se a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, quando estes ainda não tiverem sido nomeados.

Deverão participar de ações rescisórias integrais, em litisconsórcio simples, todos os que forem partes no processo cuja sentença seja objeto de rescisão.

Será inválida e sujeita a ação rescisória a sentença proferida sem que algum dos litisconsortes necessários ativos integre o feito.

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421: C

422: E

423: C

424: C

425: A

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