Questões de Concurso para TCE-SE

Q288254

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288254 Direito Civil

A nulidade decorrente de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz

A

não pode ser alegada pelo Ministério Público.

B

convalesce pelo decurso do tempo.

C

não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

D

pode sempre ser suprida pelo juiz a requerimento das partes.

E

não é suscetível de confirmação.

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Q288253

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288253 Direito Civil

João é presidiário; cumpre pena num presídio localizado na cidade de Água Limpa e sua família mora em Pedra Azul. José é marítimo, exercendo as funções de marinheiro de navio mercante matriculado na cidade de Rio Vermelho, sendo que sua esposa e filhos moram em Morrinhos. Pedro é servidor público e exerce permanentemente as suas funções na cidade de Serra Verde, sendo que sua esposa e filhos moram em Vale Dourado. O domicílio civil de João, de José e de Pedro é, respectivamente,

A

Água Limpa, Morrinhos e Vale Dourado.

B

Pedra Azul, Morrinhos e Serra Verde.

C

Água Limpa, Rio Vermelho e Serra Verde.

D

Pedra Azul, Rio Vermelho e Vale Dourado.

E

Água Limpa, Morrinhos e Serra Verde.

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Q288252

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288252 Direito Previdenciário

Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio- doença acidentário

A

consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.

B

consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.

C

dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.

D

dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.

E

consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-benefício.

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Q288251

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288251 Direito Previdenciário

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

A

é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.

B

não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.

C

é segurado facultativo da Previdência Social.

D

é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.

E

é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.

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Q288250

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288250 Direito Previdenciário

No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos

A

foi prevista inicialmente na Constituição Federal bra- sileira de 1946.

B

somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.

C

teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.

D

foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.

E

teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.

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Q288249

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288249 Direito Previdenciário

Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

distributividade na prestação dos benefícios.

C

universalidade do atendimento.

D

diversidade da base de financiamento.

E

seletividade da prestação dos benefícios.

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Q288248

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288248 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n^o109/2001, nos planos de benefícios coletivos instituídos por entidades abertas são equiparáveis aos empregados e associados os

A

diretores, conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante.

B

diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.

C

diretores e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

D

conselheiros ocupantes de cargos eletivos ou gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

E

conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

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Q288247

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288247 Direito Previdenciário

No tocante à Lei Complementar no 108/2001, considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal:

I. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

II. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo onze membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

III. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

IV. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q288246

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288246 Direito Previdenciário

As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformida de com os critérios e normas fixados pelo órgão regula dor e fiscalizador. De acordo com a Lei Complementar n^o 109/2001, a aplicação destes recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo

A

Tribunal de Contas do Estado competente.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Conselho Monetário Nacional.

D

Ministério do Trabalho e Emprego.

E

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q288245

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288245 Direito Administrativo

A concessão administrativa

A

pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

B

é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

C

veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado.

D

é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

E

envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q288244

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288244 Direito Administrativo

A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento

A

exclusivamente.

B

que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.

C

cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.

D

que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.

E

que se aplica a bens públicos ou privados.

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Q288242

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288242 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que:

A

para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.

B

aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei n^o 8.429/92, mas não o seu sucessor.

C

as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.

E

a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

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Q288241

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288241 Direito Administrativo

À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de

A

reversão.

B

encampação.

C

assunção.

D

caducidade.

E

desconstituição.

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Q288240

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288240 Direito Administrativo

Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

de autoridade.

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Q288239

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288239 Direito Administrativo

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

C

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

D

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

E

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

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Q288238

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288238 Direito Constitucional

No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:

A

A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.

B

A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador Geral de Justiça.

C

O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer intervenção.

D

A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.

E

O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.

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Q288237

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288237 Direito Constitucional

É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,

A

a incapacidade civil absoluta.

B

a condenação criminal transitada em julgado.

C

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

a prática de ato de improbidade administrativa.

E

a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.

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Q288236

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288236 Direito Constitucional

A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,

A

2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

B

2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas do eleitorado em cada um dos Estados.

C

1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três Estados e mínimo de 0,5% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

D

1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

E

3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

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Q288235

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288235 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de

A

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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Q288234

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288234 Direito Constitucional

No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal.

B

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.

D

As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

E

A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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