Questões de Concurso Para tce-rj

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.  

A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia. 

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.  

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. 

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. 

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar. 

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. 

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.

A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente para o legítimo exercício do direito de reunião, sendo necessária uma autorização formal para a realização da manifestação. 

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue. 

O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança. 

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue. 

Túlio deverá buscar outro local para realizar a marcha de modo a não frustrar reunião convocada por pessoa jurídica, que, segundo a CF, tem precedência sobre pessoa física.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.

A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional, porque a realização de manifestações públicas em favor da liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício dos direitos fundamentais da livre manifestação de pensamento e de reunião. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.

A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.