Questões de Concurso Para tce-rj
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Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.
Considere que, na instrução de determinado processo
judicial, o autor tenha requerido a exibição de um documento
que estaria em posse do réu, sob pena de multa. Nessa
situação, de acordo com o STJ, somente após tentativa de
busca e apreensão, ou da adoção de outra medida coercitiva,
o magistrado poderá determinar a imposição de astreintes,
sendo, ainda, necessário que, após contraditório prévio, o
magistrado considere provável a existência da relação
jurídica entre as partes e do documento que se pretende ver
exibido.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
Em consonância com o princípio da isonomia, a regra
processual que assegura prazos em dobro para manifestações
processuais da fazenda pública se aplica ao Estado
estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder
Judiciário brasileiro.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação
rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão
estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que
tenha atingido essa situação processual devido à não
interposição de recurso pela parte interessada no momento
oportuno.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato
normativo próprio, varas e câmaras especializadas por
matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ
é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou
restringir normas de competência territorial fixadas na lei
processual.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a
incidência do princípio da publicidade ao dispensar a
publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas
para atos de conteúdo decisório.