Questões de Concurso Para mpe-rj

O tema “relação de parentesco”, de acordo com os dispositivos do Código Civil, NÃO é corretamente retratado na seguinte alternativa:

Sobre os direitos sucessórios, é correto dizer que:

Sobre as pessoas casadas no processo,é INCORRETO afirmar que:

Sobre o poder familiar, é correto afirmarque:

Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que:

Sobre a adoção, é INCORRETO afirmarque:

Sobre a decadência, é correto afirmar que:

Sobre a prescrição,é INCORRETO afirmar que:

Sobre osnegóciosjurídicos,é corretoafirmar que:

Sobre as fundações, é correto dizer que:

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

No dia 10 de dezembro de 2010, determinado Vereador de um Município do Riode Janeiro foi denunciado, junto com outras nove pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função, pelos delitos de formação de quadrilha armada, extorsão, tortura e lesões corporais graves. Na cota da denúncia, além de outras providências e medidas cautelares, foi postulada a prisão preventiva do Vereador. Quanto à possibilidade de prisão, é correto afirmarque os vereadores:

“À primeira vista, pode parecer estranho pensar em ônus da prova na execução penal. A questão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de uma solução para a dúvida do juiz, que normalmente aparece nos processo em que se pleiteia uma tutela de conhecimento. (...) Na execução penal esta atividade será basicamente a submissão do condenado à expiação da pena. Na pena privativa de liberdade haverá a privação de tal direito durante o tempo fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Na pena restritiva de direitos, a constrição de outros direitos do acusado e mesmo da própria liberdade. Na pena de multa haverá restrição do patrimônio. Contudo, não se pode negar que, durante a execução da pena, muitas vezes, o juiz é chamado a exercer atividade tipicamente cognitiva” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 406/407). Não se desconhece que ao longo do cumprimento da pena, pode surgir uma série de incidentes da execução, em relação aos quais o juiz será chamado a decidir. E, sempre que um juiz é chamado a decidir, não há como afastar a possibilidade de que um fato relevante para a decisão não tenha sido suficientemente comprovado. Assim, quanto ao ônus da prova na execução penal, não havendo qualquer disciplina específica para a resolução da dúvida sobre o fato relevante em sede de execução penal: