Questões de Concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q937439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937439 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição de

A

operação de crédito.

B

concessão de garantia.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

antecipação de receita.

E

dívida fundada.

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Q937438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937438 Direito Financeiro

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

Em termos legais, a definição corresponde

A

ao regime de adiantamento.

B

à constituição de fundo especial.

C

ao método das partidas dobradas.

D

à liquidação de empenho.

E

à escrituração da nota de empenho.

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Q937437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937437 Direito Financeiro

O tipo de orçamento no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feito mediante a simples incorporação de acréscimos em cada item da despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior ou, ainda, com pequenos ajustes, é denominado

A

participativo.

B

incremental.

C

clássico.

D

base zero.

E

programa.

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Q937436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937436 Direito Financeiro

Considerando-se a classificação da despesa pública, de acordo com a Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

A

Transferências de Capital.

B

Empréstimos Sociais.

C

Despesas Derivadas.

D

Subvenções Sociais.

E

Subvenções Econômicas.

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Q937435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937435 Direito Financeiro

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras, compete à Lei

A

Geral do Orçamento.

B

do Plano Plurianual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

do Orçamento Anual.

E

de Responsabilidade Fiscal.

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Q937434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937434 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçamentário

A

do não estorno.

B

do equilíbrio.

C

da universalidade.

D

da clareza.

E

da unidade.

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Q937433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de

A

Ofício.

B

Revisão.

C

Instância.

D

Infringência.

E

Divergência.

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Q937432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937432 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

B

Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

C

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

D

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

E

Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

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Q937431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937431 Direito Tributário

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos

A

com garantia real.

B

com privilégio especial.

C

com privilégio geral.

D

subordinados.

E

quirografários.

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Q937430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937430 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição

A

decai em 10 anos.

B

decai em 5 anos.

C

prescreve em 5 anos.

D

prescreve em 2 anos.

E

prescreve em 1 ano.

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Q937429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937429 Direito Tributário

Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Quando a medida cautelar é concedida liminarmente, referido prazo conta-se

A

da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.

B

da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal.

C

da prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

D

do depósito do montante integral, em dinheiro, exigido pela Fazenda Pública.

E

da intimação da justificação prévia prestada pela Fazenda Pública.

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Q937428

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete

A

ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.

B

ao Conselho de Recursos Tributários.

C

às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.

D

à Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.

E

ao Serviço de Instrução Processual.

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Q937426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937426 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.

B

Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

C

Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.

D

Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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Q937425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

A

são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.

B

são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

é incabível deferimento de provimento cautelar.

D

é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.

E

as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.

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Q937424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo de instrumento, é correto afirmar:

A

deve ser interposto no juízo a quo, que remeterá o processo ao Tribunal competente.

B

faltando cópia de peças necessárias, o relator deverá imediatamente inadmiti-lo.

C

caberá para impugnar tutela antecipada concedida ou revogada em sentença.

D

havendo necessidade de intervenção ministerial, o relator intimará o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

E

deverá ser julgado em prazo não superior a 1 (um) mês a contar da intimação do agravado.

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Q937423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

É incabível na fase de conhecimento.

B

Poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

C

Uma vez citado, o sócio terá prazo de cinco dias para apresentar defesa.

D

Concluída a instrução, o juiz decidirá o incidente por sentença.

E

Após decidido, o juiz determinará ao Distribuidor que faça as anotações necessárias.

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Q937422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:

A

o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C

a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.

D

os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.

E

os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.

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Q937421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937421 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos idosos

A

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente, expedido pela municipalidade.

B

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo o idoso apresentar necessariamente a cédula de identidade ou carteira nacional de habilitação, em bom estado de conservação.

C

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, devendo o idoso apresentar o certificado, ou documento equivalente, expedido pela municipalidade.

D

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

E

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q937420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937420 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.

A

O pedido de registro do projeto de loteamento, perante o cartório de registro de imóveis, deve ser instruído com cópia do ato de aprovação do loteamento pela municipalidade, dentre outros documentos.

B

Nos municípios cuja legislação for omissa, o prazo para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado será de 180 (cento e oitenta) dias.

C

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.

D

A inexistência de protestos contra o loteador é condição objetiva para o registro do projeto de loteamento.

E

Realizado o pedido de cancelamento do registro do loteamento, pelo loteador, a prefeitura poderá se opor a tal pedido independentemente de fundamentação ou justo motivo.

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Q937419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937419 Direito Civil

Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários para a concessão de uso especial para fins de moradia, sem prejuízo de outros requisitos complementares, nos termos da legislação pertinente.

A

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

B

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público ou particular de até 150 m², imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

C

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 150 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

D

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m², imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

E

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana ou rural; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

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