Questões de Concurso
Para dpe-mt
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I. A natureza da atividade administrativa é a de um múnus público para quem a exerce. É encargo de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa.
II. O fim da atividade administrativa é sempre o interesse público ou o bem da coletividade. Toda atividade administrativa deve ser orientada neste sentido.
Assinale a alternativa correta.
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
I. Relatório é o documento de certa forma legal, em que se fazem pedidos às autoridades competentes.
II. Requerimento é o documento em que se expõe à autoridade superior o desenvolvimento de trabalhos relativos a certos serviços especiais.
Assinale a alternativa correta.
I. A gestão de documentos é uma atividade estratégica na constituição do acervo arquivístico, pois define o ciclo vital dos documentos, estabelecendo aqueles que após o uso administrativo pelos setores podem ser eliminados, os que serão transferidos ao arquivo, a temporalidade de guarda e sua destinação final: eliminação ou guarda permanente.
II. A gestão de documentos se relaciona internamente com a área de conservação, pois muitas das definições da gestão são o ponto de partida para o desenvolvimento do trabalho de conservação, que irá hierarquizar suas prioridades de acordo com o suporte da informação, o seu volume físico e o tempo de guarda dos documentos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
I. A Comissão Permanente de Avaliação de Documento tem papel fundamental na orientação e efetivação do processo de eliminação de documentos. Ela é responsável pela análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito de atuação do órgão ou entidade, visando garantir o cumprimento da legislação e normas vigentes.
II. A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Assinale a alternativa correta.
I. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, em âmbito privado, mas não na administração pública.
II. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
Assinale a alternativa correta.
I. Mensagem pode ter finalidade de encaminhamento de proposta de emenda constitucional.
II. Mensagem pode ter finalidade de indicação de autoridades.
Assinale a alternativa correta.
( ) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.
( ) Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas: