Questões de Concurso Para sedf

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá possuir experiência prática anterior comprovada e área de formação acadêmica com ênfase jurídica. 

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a Administração, em qualquer esfera. 

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

O reajuste de preços importa superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

Conselhos com participação popular e audiências e discussões públicas prévias à elaboração de propostas orçamentárias funcionam como alguns dos exemplos positivos de um controle social mais efetivo. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

O controle social rompe amarras de uma democracia puramente representativa, emancipando a sociedade civil para uma atuação direta nos negócios e na vida pública. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o controle social, mas também assegurar mecanismos que o viabilizem, como os portais de transparência.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

Uma democracia participativa permite não apenas um maior controle social da Administração, mas influxos capazes, inclusive, de nortear políticas públicas. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. 

O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas vezes funcionando de forma mais eficiente e barata que mecanismos institucionais. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. 

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, vedadas as condições diferenciadas de enquadramento por estado.