Questões de Concurso Para sedf

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

Não se admite no sistema brasileiro a inconstitucionalidade superveniente, porque norma anterior à nova Constituição e com ela incompatível simplesmente não é recepcionada, do mesmo modo que norma anterior a emenda à Constituição e com ela incompatível é revogada. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

Não se admite no sistema brasileiro, como regra, o fenômeno da convalidação, ou da constitucionalidade superveniente. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

A modulação de efeitos como técnica restringe-se à modalidade concentrada de controle, limitando-se o modelo difuso aos efeitos ex nunc. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

No controle concentrado, a modulação de efeitos observa quórum simples e não qualificado. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé. 

Julgue o item, referente à tutela provisória. 

A tutela de evidência fundada em abuso de direito de defesa da parte não deixa de fundar-se em presunção legal relativa de que aquele que opõe óbices injustificados ao processo potencialmente não tenha razão. 

Julgue o item, referente à tutela provisória. 

A tutela provisória de evidência, por prescindir de risco, não admite a concessão inaudita altera parte. 

Julgue o item, referente à tutela provisória. 

O cumprimento provisório da tutela provisória de urgência antecipada faz recair sobre a parte a responsabilidade de, revertida a tutela, indenizar seu adversário nos danos que, em processo apartado, vierem a ser eventualmente apurados. 

Julgue o item, referente à tutela provisória. 

Por ser precária a tutela provisória de urgência antecipada suscetível de revogação, cabe ao juízo sempre impor ao requerente a prestação de caução a título de contracautela.

Julgue o item, referente à tutela provisória. 

A irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada é requisito atenuado quando há a chamada irreversibilidade recíproca, isto é, quando o risco de prejuízo que aflige a parte é igualmente irreversível. 

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item. 

Requerida a limitação do litisconsórcio pelo réu, fica suspenso o prazo para oferta de sua contestação. 

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item. 

O desmembramento do litisconsórcio multitudinário impõe que as ações dele oriundas, embora separadas, tramitem por conexão perante o mesmo juízo. 

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item. 

Configurado o litisconsórcio multitudinário, o juízo extinguirá o feito, determinando ao autor a cisão da ação em blocos para posterior novo ajuizamento. 

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item. 

A lei não preestabelece limite numérico para configuração do litisconsórcio multitudinário, cabendo ao juízo, à luz do caso concreto, verificar potencial prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item. 

A limitação do número de litisconsortes pelo juízo pode dar-se de ofício ou a requerimento do réu, alcançando as modalidades facultativa e necessária. 

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

A razoável duração do processo não se confunde com a celeridade jurisdicional, mas sim com a necessidade de que a prestação jurisdicional busque a eficiência e evite os chamados tempos mortos do processo. 

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo.